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CONVERSÃO DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA#

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CONVERSÃO DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA




Foi publicada no DOU Extra do dia 20/09/2019, a Lei nº 13.874, de 20/09/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406/2002 (Código Civil), 6.404/1976, 11.598/2007, 12.682/2012, 6.015/1973, 10.522/2002, 8.934/1994, o Decreto-Lei nº 9.760/1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943; revoga a Lei Delegada nº 4/1962, a Lei nº 11.887/2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73/1966; e dá outras providências.

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica está pautada nas normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.

A Lei nº 13.874/2019 é conversão da Medida Provisória nº 881/2019, com inclusões, entre outras matérias, de tema trabalhista contido no Projeto de Lei de Conversão nº 21/2019.

- ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

1. Quanto à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e anotações

1.1. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.

1.2. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

1.3. As anotações dos dados da admissão na CTPS passam a ser em um prazo de até 5 (cinco) dias úteis

1.4. A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.

1.5. Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações do contrato.

1.6.  O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.

1.7. Nos casos em que o empregado possua a CTPS digital, a anotação de férias será feita nos sistemas digitais, na forma do regulamento.

2. Controle de Jornada de Trabalho

2.1. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

2.2. Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

2.3. Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do disposto acima.

2.4. Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Apesar do disposto no item 2.2, supra, a ITC recomenda manter o registro dos pontos dos empregados em face à necessidade de ter de demonstrar futuramente, em uma ação fiscal ou ação trabalhista, documento que comprove a real jornada dos empregados.

3. Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)

3.1. O eSocial será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

ATENÇÃO! Destacamos que a Lei nº 13.874/2019 não determinou nenhuma alteração quanto ao trabalho em domingos e feriados, devendo ser observado o contido no artigo 67 e ss. da CLT, na Lei nº 605/1949 e na Lei nº 10.101/2000.

Por fim, a Lei nº 13.874/2019, sob comento, entrou em vigor na data de sua publicação (20/09/2019), revogando vários dispositivos da CLT, entre eles os artigos 53 e 54 que tratavam sobre a multa por retenção da CTPS por mais de 48 horas e por não anotar CTPS após intimação.

- ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO FEDERAL

Dentre as diversas alterações na legislação federal destacamos:
- Dos Direitos da Pessoa Natural ou Jurídica

São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

NOTA ITC 1: Cabe ao ato do Poder Executivo federal dispor sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica.

NOTA ITC 2: Na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata este inciso I, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

NOTA ITC 3: Na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o ente federativo que editar ou tiver editado norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.

II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e

c) a legislação trabalhista;


III - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;

NOTA ITC 4: A situação prevista no inciso III acima se aplica:
a) às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e

b) à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal;


III - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

IV - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

V - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;

VI - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;

VII - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;

VIII - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público;

IX - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;

b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;

c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou

d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação.


Este Lei também extinguiu o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008.

- ALTERAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL

O Art. 7º  A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:  

"Art. 49-A - A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Parágrafo único - A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos."

"Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.


§ 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º - A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º  Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica."

"Art. 421 - A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Parágrafo único - Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual."

"Art. 421-A - Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e

III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada."


"Art. 980-A......

§ 7º - Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude."

"Art. 1.052.......

§ 1º - A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

§ 2º - Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social."

Com isso, esta Lei valida a constituição de uma empresa limitada com um único sócio com as características de uma sociedade limitada, sem a necessidade da integralização de um capital mínimo.

"Art. 55 - Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas tabelas locais.

(...)

§ 2º - É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada."


Desta forma, extingue-se a cobrança dos valores para fins de extinção/baixa do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada.

- FIM DO BLOCO K E A CONTINUIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

Como já vinha sendo noticiado através do ITCNET Mail diário em suas edições dos dias 22 de julho e 29 de agosto de 2019, encontrava-se em tramitação a Medida Provisória nº 881, de 2019, e o Projeto de Lei de Conversão originado desta, que havia sido aprovado nas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) e remetido para sanção ou veto do Presidente da República.

Tal projeto apresentava por meio do parágrafo único de seu art. 16 a previsão da substituição em nível federal da versão digital gerenciada pela RFB do Livro de Controle de Produção e do Estoque (Bloco K da EFD ICMS-IPI), o que acaba por ser interpretado como o fim da obrigatoriedade de transmissão do Bloco K do SPED Fiscal (EFD ICMS-IPI).

Como consequência disto, obtivemos como resultante a publicação da Lei nº 13.874/2019, na edição extra do Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2019, sendo sancionado o referido projeto, de forma que desde sua publicação passou a vigorar o citado dispositivo que apresentara o fim da obrigatoriedade de transmissão do tão polêmico Bloco K.

Cabe observar que ainda que não seja mais obrigatória a transmissão de tais registros por meio do SPED Fiscal, se mantem a obrigatoriedade do Registro de Controle da Produção e do Estoque, devendo este ser efetuado por meio de Livro ou fichas de controle interno do contribuinte.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.