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Voltar ao topo.Ver em Libras.🛈Pacote do governo incentiva contratação de jovem e trabalhador acima de 55 anos- O governo Jair Bolsonaro vai lançar nesta segunda-feira (11) um pacote de medidas para estimular a geração de emprego no país, em especial dos mais jovens, e impulsionar o crédito para pequenos negócios. Parte das propostas dependerá de aprovação no Congresso. É o caso da principal iniciativa: a redução de encargos para que empregadores contratem jovens (18 a 29 anos) e pessoas acima de 55 anos, que não estejam aposentadas. Essa medida representa perda de receitas para os cofres públicos. Por isso, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, fez cálculos nos últimos meses para que a desoneração beneficie quem realmente precisa. Quanto mais amplo o incentivo fiscal, maior é o custo para o governo bancar os novos contratos de trabalho. A solução encontrada foi limitar o público-alvo da medida a trabalhadores de baixa renda, como informou a Folha de S.Paulo em outubro. A desoneração, portanto, deve valer para novos contratos formais (carteira assinada) e de até 1,5 salário mínimo… 🛈CONVERSÃO DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA- CONVERSÃO DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA Foi publicada no DOU Extra do dia 20/09/2019, a Lei nº 13.874, de 20/09/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406/2002 (Código Civil), 6.404/1976, 11.598/2007, 12.682/2012, 6.015/1973, 10.522/2002, 8.934/1994, o Decreto-Lei nº 9.760/1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943; revoga a Lei Delegada nº 4/1962, a Lei nº 11.887/2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73/1966; e dá outras providências. A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica está pautada nas normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. A Lei nº 13.874/2019 é conversão da Medida Provisória nº 881/2019, com… 🛈Empregadores e trabalhadores fecham novos valores para o piso regional- s federações empresariais e centrais sindicais laborais de Santa Catarina chegaram a consenso para atualizar o mínimo regional. Os pisos acordados para as quatro faixas foram de R$ 1.158, R$ 1.201, R$ 1.267 e R$ 1.325. O índice médio de reajuste foi de 4,29%. Os novos valores foram acordados durante reunião na FIESC, nesta terça-feira (12), em Florianópolis, e são retroativos a janeiro. “A aproximação entre os trabalhadores e os empresários é saudável e o diálogo equilibrado leva à construção de um estado melhor e mais justo”, afirmou o presidente da FIESC, Mario Cezar de Aguiar, ressaltando a importância da negociação coletiva. “A negociação é tradicional em Santa Catarina e mostra que chegamos a um acordo que atende trabalhadores e empregadores”, completou. “A negociação é um processo importante e cada dia que passa estou mais convencido disso. Valoriza tanto os empresários quanto os trabalhadores. O fechamento de um acordo tem grande significado para o movimento e as entidades… 🛈Governo quer reduzir carga tributária e taxar dividendos- Paulo Guedes, ministro da Economia, afirma em Davos que redução de impostos das empresas de 34% para 15% implicaria compensação O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou em Davos nesta quarta-feira (23/1) que a intenção do governo é reduzir de 34%, em média, a carga de impostos paga atualmente pelas empresas para 15%. Para isso, no entanto, fará compensações com outras taxas, como Juros sobre Capital Próprio (JCP) e dividendos. Em entrevista, ele explicou que a motivação dessa reorganização tributária é atrair investidores estrangeiros e que não teria melhor lugar para falar sobre o tema do que o Fórum Econômico Mundial de Davos. “Hoje, o imposto das empresas é de 34%. Se baixar para 15%, aí é preciso aumentar o imposto sobre dividendos para ficar igual”, disse ele. O ministro argumentou que a redução é necessária porque “todo mundo está baixando” os impostos. Nos Estados Unidos, exemplificou, a carga para o setor produtivo é de 20%. “Então, se o Brasil não baixar o… 🛈Chapecó comemora índices na geração de empregos- O Município superou os números Estaduais e Nacionais em setembro de 2018 e também no acumulado do ano. A cidade que abriga 25 mil empresas e registra 77 mil empregos formais continua sendo uma vitrine para o mundo, atrativa ao empreendedorismo e aos novos negócios. O comportamento do mercado de trabalho formal em Chapecó no mês de setembro/2018 apresentou variação positiva, acima dos índices de Santa Catarina e do Brasil. No acumulado de janeiro a setembro, Chapecó também registrou bons índices. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em Chapecó, 2.709 trabalhadores foram contratados no mês de setembro e 2.420 desligados, um saldo de 289 empregos – o que representa uma variação positiva de 0,38%. O Estado e o País também apresentaram índice positivo (0,36%), porém não superaram os números de Chapecó. O setor que teve a maior variação absoluta em setembro no Município foi o de Serviços, com saldo… 🛈Tributação de dividendos preocupa- A possível tributação de lucros, dividendos e juros sobre capital próprio (JCP) proposta pelos principais candidatos à Presidência da República preocupa o mercado de capitais e pode provocar a redução de investimentos e aumento da dívida das empresas. Em entrevista ao DCI, o presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Alfried Plöger, alertou para o risco, se a tributação sobre lucros for aprovada, de uma fuga de capitais para mercados mais seguros, além do reaparecimento de saídas para diminuir a incidência dos impostos. “Todos os candidatos estão defendendo isso. Mas será um tiro no pé”, avisa. Segundo ele, como reflexo dessa medida, as empresas tendem a se endividar mais, pois o volume em dívida possui tratamento tributário diferente nos balanços. “Numa relação entre empresas, as filiais vão assumir mais dívidas com suas matrizes”, prevê. Nesse exemplo, em vez das filiais distribuírem mais lucros e dividendos para suas matrizes, vão preferir pagar os… 🛈Administrador de empresa poderá responder por danos a sócios e a terceiros- A Câmara dos Deputados analisa mudanças na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) para responsabilizar o administrador da empresa pelos danos que causar diretamente, no exercício dessa função, a sócios e a terceiros. As alterações constam do Projeto de Lei 8657/17, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O texto também obriga os controladores de empresas a comunicarem ao público em geral, por meio da internet, fatos relevantes e verdadeiros relacionados com a companhia. As informações devem ser apresentadas de forma consistente, tempestiva e atualizada, sempre em linguagem clara, objetiva e concisa. A ideia para o projeto, segundo o deputado, surgiu a partir de artigo – “Os 40 anos da Lei de Sociedades por Ações” – publicado no Jornal Valor pelo jurista Jorge Lobo. “Apesar da evolução da teoria da responsabilidade civil em todo mundo, nenhuma [lei] trata da responsabilidade dos administradores, o que é de se lamentar, pois um dos pontos que exigem profunda revisão é a disciplina… 🛈Unificação do PIS/Cofins vai intensificar crise econômica, alerta Fenacon- A unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) vai intensificar a recessão e dificultar ainda mais a sobrevivência das empresas – em especial das médias, pequenas e micros. O alerta é da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que estima impacto na carga tributária para todos os setores da economia. O governo federal trata a revisão do PIS/Cofins como prioridade. “Todos os projetos que vimos até agora são de aumento da carga tributária e não trazem benefícios, nem para o setor de serviços, nem para a indústria”, destaca o diretor da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior. Em sua opinião, com a agravamento da crise financeira nos últimos dois anos e a dificuldade de se obter crédito no mercado, as empresas não terão como resistir a mais uma onda de aumento de custos. Segundo pesquisa realizada pela Fenacon, a… 🛈Imposto de Renda 2018: consultas ao 1º lote abrem às 9h; restituições somam R$ 4,7 bi- Receita Federal abre nesta sexta-feira (8) às 9h as consultas ao primeiro lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2018. Os depósitos serão feitos em 15 de junho. O lote também inclui restituições residuais de 2008 a 2017. Ao todo, serão pagos R$ 4,8 bilhões a 2.482.638 contribuintes. Os valores relativos apenas ao IRPF 2018 (ano base 2017) somam R$ 4,72 bilhões, abrangendo 2.463.665 contribuintes. “No presente lote, receberão a restituição os contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 228.921 contribuintes idosos acima de 80 anos, 2.100.461 contribuintes entre 60 e 79 anos e 153.256 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave”, informou a Receita Federal. Depois dos idosos e contribuintes com deficiência física ou mental ou moléstia grave, que têm prioridade no recebimento das restituições, recebem aqueles que enviaram a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou… 🛈Deputados debatem Medida Provisória que alterou a cobrança do ICMS- O vice-presidente da Casa, deputado Silvio Dreveck (PP), anunciou na sessão da tarde desta quarta-feira (2) que o presidente Aldo Schneider (PMDB) acordou apreciar em plenário a Medida Provisória 220/2018, que alterou o ICMS de 17% para 12%, dia 8, terça-feira, na sessão vespertina. “Vai ser colocada na pauta para terça-feira a tarde, dia 8 será deliberada, talvez já com alguns encaminhamentos por parte do governo”, afirmou Dreveck, respondendo a questionamento de Gelson Merisio (PSD), que havia cobrado a definição de data para votação da MP. Antes do anúncio do acordo os parlamentares se revezaram na tribuna tecendo críticas ou defendendo a medida provisória. “Os setores têxtil, calçadista e reciclados quando compram matéria-prima, compram com 12% de crédito e vendem por 12%. Já a loja vende na ponta com 17%, mas aquele crédito que era de 17% passa a ser 12% para a loja. O regime diferenciado é uma das grandes conquistas do estado, o setor têxtil paga 3% do valor da nota, se é 17%… 🛈SC – Recuperação de créditos em face do fim do regime de substituição tributária para diversos produtos- Por meio do Decreto nº 1.541, publicado no dia 21 de março de 2018, o Estado de Santa Catarina retirou vários produtos do regime de substituição tributária. A exclusão produz efeitos a partir de 1º de abril e alcança produtos alimentícios, materiais de limpeza, papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros, nos termos da Alteração 3.901 inserida no Regulamento do ICMS. Assim, a mudança impacta de forma mais ampla setores de supermercados, distribuidores e atacadistas. Com essa medida, o Governo iniciou um processo gradual de retração do regime de substituição tributária no Estado, método que concentra o recolhimento do ICMS no importador e na indústria, para fins de controle da arrecadação. A motivação foi o entendimento adotado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 593.849, onde ficou reconhecido, com repercussão geral, o direito dos contribuintes à restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária no caso de a base de cálculo efetiva da operação… 🛈SANTA CATARINA VAI DESISTIR DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A MAIORIA DOS PRODUTOS- O Estado de Santa Catarina vai retirar a maioria dos produtos da sistemática da substituição tributária, até então eficiente ferramenta de controle da arrecadação, que concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou importador. A saída será gradativa e deve ser finalizada em junho, segundo o secretário da Fazenda Estadual, Paulo Eli. A decisão decorre do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 593849, decidiu que o contribuinte deve receber a diferença do imposto nos casos em que o valor de venda do produto for menor que o presumido. “A decisão do Supremo trouxe insegurança jurídica e vai representar um custo tributário elevado tanto para as empresas como para os Estados“, afirma o secretário de Santa Catarina. Hoje, acrescenta, os pedidos administrativos e decisões judiciais pleiteando a diferença do imposto somam R$ 70 milhões no Estado. Até a saída definitiva da sistemática, que hoje abrange 70%… 🛈SANTA CATARINA VAI DESISTIR DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A MAIORIA DOS PRODUTOS- O Estado de Santa Catarina vai retirar a maioria dos produtos da sistemática da substituição tributária, até então eficiente ferramenta de controle da arrecadação, que concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou importador. A saída será gradativa e deve ser finalizada em junho, segundo o secretário da Fazenda Estadual, Paulo Eli. A decisão decorre do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 593849, decidiu que o contribuinte deve receber a diferença do imposto nos casos em que o valor de venda do produto for menor que o presumido. “A decisão do Supremo trouxe insegurança jurídica e vai representar um custo tributário elevado tanto para as empresas como para os Estados“, afirma o secretário de Santa Catarina. Hoje, acrescenta, os pedidos administrativos e decisões judiciais pleiteando a diferença do imposto somam R$ 70 milhões no Estado. Até a saída definitiva da sistemática, que hoje abrange 70%… 🛈SANTA CATARINA VAI DESISTIR DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A MAIORIA DOS PRODUTOS- O Estado de Santa Catarina vai retirar a maioria dos produtos da sistemática da substituição tributária, até então eficiente ferramenta de controle da arrecadação, que concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou importador. A saída será gradativa e deve ser finalizada em junho, segundo o secretário da Fazenda Estadual, Paulo Eli. A decisão decorre do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 593849, decidiu que o contribuinte deve receber a diferença do imposto nos casos em que o valor de venda do produto for menor que o presumido. “A decisão do Supremo trouxe insegurança jurídica e vai representar um custo tributário elevado tanto para as empresas como para os Estados“, afirma o secretário de Santa Catarina. Hoje, acrescenta, os pedidos administrativos e decisões judiciais pleiteando a diferença do imposto somam R$ 70 milhões no Estado. Até a saída definitiva da sistemática, que hoje abrange 70%… 🛈SANTA CATARINA VAI DESISTIR DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A MAIORIA DOS PRODUTOS- O Estado de Santa Catarina vai retirar a maioria dos produtos da sistemática da substituição tributária, até então eficiente ferramenta de controle da arrecadação, que concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou importador. A saída será gradativa e deve ser finalizada em junho, segundo o secretário da Fazenda Estadual, Paulo Eli. A decisão decorre do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 593849, decidiu que o contribuinte deve receber a diferença do imposto nos casos em que o valor de venda do produto for menor que o presumido. “A decisão do Supremo trouxe insegurança jurídica e vai representar um custo tributário elevado tanto para as empresas como para os Estados“, afirma o secretário de Santa Catarina. Hoje, acrescenta, os pedidos administrativos e decisões judiciais pleiteando a diferença do imposto somam R$ 70 milhões no Estado. Até a saída definitiva da sistemática, que hoje abrange 70%… 🛈SANTA CATARINA VAI DESISTIR DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A MAIORIA DOS PRODUTOS- O Estado de Santa Catarina vai retirar a maioria dos produtos da sistemática da substituição tributária, até então eficiente ferramenta de controle da arrecadação, que concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou importador. A saída será gradativa e deve ser finalizada em junho, segundo o secretário da Fazenda Estadual, Paulo Eli. A decisão decorre do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 593849, decidiu que o contribuinte deve receber a diferença do imposto nos casos em que o valor de venda do produto for menor que o presumido. “A decisão do Supremo trouxe insegurança jurídica e vai representar um custo tributário elevado tanto para as empresas como para os Estados“, afirma o secretário de Santa Catarina. Hoje, acrescenta, os pedidos administrativos e decisões judiciais pleiteando a diferença do imposto somam R$ 70 milhões no Estado. Até a saída definitiva da sistemática, que hoje abrange 70%… 🛈Demora da Receita em realizar cálculo do Refis causa incerteza- A demora da Receita Federal em realizar um acerto de contas do novo Refis tem gerado incerteza entre empresas que aderiram ao plano, anunciado pelo governo em 2017. As parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) começaram a ser pagas em janeiro, mas o Fisco ainda não fez um procedimento chamado consolidação, em que o órgão compara as informações de seu banco de dados com os cálculos dos contribuintes. Enquanto o procedimento não é feito, as firmas ficam sujeitas a pagar mais ou menos que o necessário. Dessa forma, podem ter de pagar a diferença no futuro, sob pena de serem excluídas do programa. Segundo a Receita, mais de 160 mil empresas ingressaram no Pert, incluindo as que tinham dívidas previdenciárias e as que deviam tributos diretamente ao órgão. A expectativa é que o processo seja feito no segundo semestre. “Esse é um prazo estimado, pois depende do desenvolvimento e da construção de sistemas informatizados, o que demanda tempo, recursos financeiros e… 🛈Demora da Receita em realizar cálculo do Refis causa incerteza- A demora da Receita Federal em realizar um acerto de contas do novo Refis tem gerado incerteza entre empresas que aderiram ao plano, anunciado pelo governo em 2017. As parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) começaram a ser pagas em janeiro, mas o Fisco ainda não fez um procedimento chamado consolidação, em que o órgão compara as informações de seu banco de dados com os cálculos dos contribuintes. Enquanto o procedimento não é feito, as firmas ficam sujeitas a pagar mais ou menos que o necessário. Dessa forma, podem ter de pagar a diferença no futuro, sob pena de serem excluídas do programa. Segundo a Receita, mais de 160 mil empresas ingressaram no Pert, incluindo as que tinham dívidas previdenciárias e as que deviam tributos diretamente ao órgão. A expectativa é que o processo seja feito no segundo semestre. “Esse é um prazo estimado, pois depende do desenvolvimento e da construção de sistemas informatizados, o que demanda tempo, recursos financeiros e… 🛈Demora da Receita em realizar cálculo do Refis causa incerteza- A demora da Receita Federal em realizar um acerto de contas do novo Refis tem gerado incerteza entre empresas que aderiram ao plano, anunciado pelo governo em 2017. As parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) começaram a ser pagas em janeiro, mas o Fisco ainda não fez um procedimento chamado consolidação, em que o órgão compara as informações de seu banco de dados com os cálculos dos contribuintes. Enquanto o procedimento não é feito, as firmas ficam sujeitas a pagar mais ou menos que o necessário. Dessa forma, podem ter de pagar a diferença no futuro, sob pena de serem excluídas do programa. Segundo a Receita, mais de 160 mil empresas ingressaram no Pert, incluindo as que tinham dívidas previdenciárias e as que deviam tributos diretamente ao órgão. A expectativa é que o processo seja feito no segundo semestre. “Esse é um prazo estimado, pois depende do desenvolvimento e da construção de sistemas informatizados, o que demanda tempo, recursos financeiros e… 🛈Novo valor de R$ 954 não recompõe poder de compra do salário mínimo, diz Dieese- O valor definido para o salário mínimo deste ano, de R$ 954, não recompõe o poder de compra do brasileiro, segundo levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O aumento de 1,81% em relação ao valor que vigorava no ano passado ficou abaixo da inflação medida pelo Índice de Preços Consumidor (INPC), de 2,07%. “É necessária a revisão do reajuste anunciado, de modo a devolver ao salário mínimo o poder de compra do início do ano passado”, diz o Dieese em nota. Segundo indica a pesquisa, o valor do salário mínimo de 2018 voltou ao nível de 2015, quando valia R$ 953,87. Considerando-se o reajuste de R$ 17 de 2017 para 2018 e a quantidade de benefícios atrelados (cerca de 22 milhões) haverá um aumento de R$ 381.786.442 nos gastos previdenciários, o que corresponde a menos de 1% do total gasto com os benefícios pagos pelo país. Cestas básicas De acordo com o Dieese, o salário mínimo de R$ 954 é suficiente para comprar 2,24 cestas básicas… 🛈Receita Federal cria a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).- obrigatoriedade da DME foi publicada hoje (21/11/2017) no Diário Oficial da União por meio da Instrução Normativa nº 1.761/2017 . Com apenas uma norma, a Receita Federal aumentou os controles para combater os crimes contra a ordem tributária (omissão de receita), a lavagem de dinheiro e crimes eleitorais (caixa 2). O lado ruim, é que se trata de MAIS UMA obrigação acessória para os Contadores informarem ao Fisco. Obrigatoriedade São obrigadas à entrega da DME as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das operações a que se refere o art. 1º, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica. Esta Instrução Normativa institui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie… 🛈Alterações do Simples Nacional para 2018- A Resolução CGSN nº 135 regulamenta diversas matérias aprovadas pela Lei Complementar nº 155/2016, com vigência para 1º de janeiro de 2018. Destacam-se os novos limites anuais de faturamento para o Simples Nacional (R$ 4,8 milhões) e para o Microempreendedor Individual – MEI (R$ 81 mil). Os limites para recolhimento do ICMS e do ISS na forma do Simples Nacional permaneceram em R$ 3,6 milhões. Sendo assim, uma empresa com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões poderá ser optante pelo Simples Nacional e, ao mesmo tempo, ter que cumprir suas obrigações relativas ao ICMS e ao ISS no respectivo Estado, Distrito Federal ou Município. Foram estabelecidas regras de transição para a empresa que em 2017 faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00, a qual poderá continuar incluída no Simples Nacional em 2018, sob algumas condições (porém impedida de recolher o ICMS e o ISS), bem como para o MEI que em 2017 faturar entre R$ 60.000,01 e R$ 81.000,00. As regras específicas… 🛈Setor automobilístico reage e montadoras preveem investimento bilionário no país- Diante do bom desempenho do setor automotivo nas exportações e da singela melhora da economia, empresas começam a tirar projetos da gaveta. Apenas neste ano, cinco grandes montadoras anunciaram mais de R$ 10 bilhões em investimentos de ampliação, construção e melhora das linhas de produção. O tamanho da aposta do setor no Brasil, segundo especialistas, evidencia o quanto essas companhias estão confiantes quanto aos próximos anos. Projeções de economistas de instituições financeiras explicam o motivo dessa aposta no Brasil. Nesta semana, analistas revisaram para cima a projeção de crescimento da economia brasileira para este e para o próximo ano. Agora, a expectativa é de que o Produto Interno Bruto (PIB) avance 0,70% em 2017, ante estimativa de 0,68%. Para 2018, as projeções apontam para um crescimento de 2,38% da economia brasileira. Anteriormente, essa estimativa estava em 2,30%. Os números constam do Boletim Focus, documento semanal elaborado pelo Banco Central com estimativas… 🛈Em 12 meses, rombo do setor público chega a R$ 170,5 bilhões em julho- O rombo nas contas do setor público consolidado chegou a R$ 170,5 bilhões nos últimos 12 meses encerrados em julho, conforme dados divulgados pelo Banco Central (BC). A nova meta definida pelo governo, que ainda será apreciada pelo Congresso Nacional, prevê um deficit total de R$ 163,1 bilhões. Somente o governo central, que leva em conta o resultado do BC, do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o rombo chegou a R$ 182,3 bilhões, o equivalente a R$ 2,85% do Produto Interno Bruto (PIB). O alvo a ser perseguido pela equipe econômica é de uma necessidade de financiamento de R$ 159 bilhões. O buraco nas finanças da administração pública só é menor porque os governos regionais registraram superavit de R$ 10,4 bilhões, enquanto as estatais contribuíram positivamente com R$ 1,8 bilhão. Resta saber se o governo conseguirá cumprir a meta prevista com a ajuda de receitas extraordinárias. A sequência de resultados negativos levou a dívida bruta ao maior patamar… 🛈Lideranças industriais apostam na retomada da economia- Em evento na FIESC, Glauco José Côrte destacou, além da necessidade das reformas estruturais, a importância de investir na educação para elevar produtividade O País está iniciando seu processo de crescimento, que é lento, após recessão profunda e duradoura. Mas entre os Estados que estão sinalizando para a retomada do crescimento, Santa Catarina se destaca, com elevação da produção industrial, da exportação e da geração de empregos. “Ainda vamos ter que trabalhar muito duro, mas as perspectivas para 2018 já serão bem melhores do que as deste ano”, avaliou o presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), Glauco José Côrte, na noite de ontem, 30, durante o Encontro de Ideias da ADVB-SC. Também participaram do debate o presidente do conselho de administração da Weg, Décio da Silva, o presidente da Engie Energia, Eduardo Sattamini, e o ex-presidente e atual conselheiro da empresa, Manoel Zaroni Torres. “O que precisamos retomar são os investimentos. O que gera… 🛈Consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF será liberado hoje- partir das 9 horas de quinta-feira, 8 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2017. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. O crédito bancário para 1.636.218 contribuintes será realizado no dia 16 de junho, totalizando o valor de três bilhões. No presente lote, receberão a restituição os contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784, de 1999, sendo 1.527.705 contribuintes idosos e 108.513 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Os montantes de restituição para cada exercício, e a respectiva taxa Selic aplicada, podem ser acompanhados na tabela a seguir: Lote de Restituição Multiexercício do IRPF – JUN/2017 Ano do ExercícioNúmero de ContribuintesValor (R$)Correção pela Selic20171.616.6792.912.336.626,171,93% (maio de 2017 a junho de 2017)201611.85756.693.542,0514,65% (maio de 2016 a junho de… 🛈Imposto de Renda – não deixe para a última hora- Começou na quinta-feira passada (2), a contagem regressiva para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2017. O prazo final vence dia 28 de abril mas, quanto mais cedo o contribuinte prestar contas com o Leão, melhor. “Os contribuintes que enviam as informações mais cedo, sem erros ou inconsistências, são os primeiros a receber a restituição do Imposto de Renda”, afirma o presidente da Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina, Tadeu Oneda, lembrando que idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais também têm prioridade. Para o correto preenchimento do formulário é preciso estar atento às mudanças que a Receita Federal promove a cada ano. “Embora as principais regras tenham permanecido as mesmas, o Leão em 2017, por exemplo, exige que CPFs de dependentes com 12 anos ou mais sejam relacionados na declaração. Antes esta regra se aplicava apenas a dependentes a partir de 14 anos”, explica Oneda. Conforme ele, um erro comum é tanto a esposa… 🛈Caixa divulga calendário de saques do FGTS inativo de 2017- A Caixa Econômica Federal divulgou, na manhã desta terça-feira (14), o calendário de saques do FGTS inativo. Os pagamentos serão realizados entre março e julho. Beneficiários nascidos nos meses de janeiro e fevereiro poderão procurar as agências da Caixa de 10 de março a 9 de abril. Quem nasceu em março, abril e maio vai sacar o dinheiro entre 10 de abril e 11 de maio. Trabalhadores nascidos nos meses de junho, julho e agosto vão receber entre os dias 12 de maio e 15 de junho; nascidos em setembro, outubro e novembro, de 16 de junho a 13 de julho; e nascidos em dezembro, de 14 a 31 de julho.calendário de saques do FGTS A Caixa criou em seu site uma página especial e um serviço telefônico para tratar das contas inativas. O banco orienta os trabalhadores a acessar o endereço www.caixa.gov.br/contasinativas ou ligar para 0800-726-2017, para que possam, de forma personalizada, saber valor, data e local mais convenientes para os saques. Os beneficiários também podem acessar o… 🛈Governo apresenta proposta de aposentadoria com idade mínima de 65 anos- O presidente Michel Temer anunciou, nesta segunda-feira, que vai encaminhar amanhã ao Congresso Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com a reforma da Previdência. Na companhia do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e dos ministros Henrique Meirelles, da Fazenda, e Eliseu Padilha da Casa Civil, Temer afirmou que nada mudará para os que já estão em condições de aposentar. As novas regras valerão para quem tem menos de 50 anos. Para a faixa intermediária haverá regras de transição. Manter sustentável a Previdência exige uma reforma”, afirmou. Durante toda a tarde, Michel Temer esteve reunido com líderes dos partidos da base de governo para apresentar a proposta. As medidas, segundo ele, serão anunciadas na noite de hoje em comunicado. A idade mínima para a aposentadoria será de 65 anos, afirmou Eliseu Padilha. Publicidade Ainda em sua fala, Temer disse que a proposta levou em consideração “as realidades existentes” , mas a saúde da Previdência necessita… 🛈Recuperações judiciais crescem 51,1% no acumulado de 2016- O número de recuperações judiciais requeridas de janeiro a novembro de 2016 cresceu 51,1% em comparação ao mesmo período do ano passado. Foram 1.718 ocorrências no ano corrente até novembro ante 1.137 no mesmo período de 2015. As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos, com 1065 pedidos, seguidas pelas médias (420) e grandes empresas (233). Os dados, divulgados hoje (5), são da Serasa Experian. Foto: Divulgação Em novembro, no entanto, o número de recuperações judiciais apresentou leve diminuição, de 3,3%. Foram 118 requerimentos no mês passado ante 122 em novembro de 2015. “Apesar do recuo mensal em novembro, o número de recuperações judiciais continua elevado no país (alta de 51,1% em relação ao acumulado de janeiro a novembro do ano passado), reflexo do prolongamento da recessão econômica e das dificuldades de acesso ao crédito por parte das empresas”, destacou a Serasa em nota. Falências De janeiro a novembro de 2016, também houve aumento no número de pedidos de… 🛈“Há uma campanha contra o Simples”- O presidente do Sebrae, Guilherme Afif, disse que existe a necessidade de defesa do regime do Simples Nacional, que vem sofrendo ataques de setores que questionam perdas na arrecadação fiscal. “Há uma campanha contra o Simples, liderada por economistas ligados à área tributária, que apontam perdas de arrecadação de R$ 80 bilhões anuais. Mas trata-se de uma mentira: este é um regime tributário diferenciado, e não uma renúncia fiscal”, afirmou Afif. O presidente do Sebrae também defendeu outros pontos que considera essenciais para o desenvolvimento dos pequenos negócios, como a regulamentação da terceirização e a implantação da Empresa Simples de Crédito (ESC), proposta que foi vetada da ampliação do Simples Nacional. A ESC permite que uma pessoa física empreste recursos para uma empresa local. “A ESC é uma ferramenta para furar o dique do sistema financeiro, que não empresta para os pequenos. O Banco Central alegou dificuldade para controlar os empréstimos. Mas trata-se de dinheiro… 🛈Preocupação: Cai 4,9% o volume de serviços no país- O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registrou retração do volume de serviços prestados de 4,9% em comparação com setembro do ano passado, a maior queda para um mês de setembro, desde janeiro de 2012, quando foi iniciada a série histórica. Na comparação com agosto, a retração foi de 0,3%, no acumulado do ano, de 4,7% e, em 12 meses, de 5%. A Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) apontou também retração na receita bruta nominal em setembro, de 0,2% ante igual mês de 2015, e de 0,7% em relação a agosto. A taxa acumulada no ano foi positiva em 0,4% e, em 12 meses, em 0,2%. Entre as atividades, na série livre de influências sazonais, registraram variações positivas em volume de serviços prestados, os segmentos administrativos e complementares (0,7%) e de transportes, serviços auxiliares dos transportes e correio (0,3%). Variações negativas foram registradas nos segmentos de outros serviços (-2,5%), de serviços prestados às famílias (-0,9%) e de serviços de informação e… 🛈Contador terá que reportar irregularidade a partir de 2017- O Brasil deve adotar, a partir de julho de 2017, uma nova norma internacional que obriga contadores das empresas e auditores independentes a se reportarem às autoridades competentes quando descobrirem, no exercício de suas funções, desvios de leis e regulamentos, como práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e determinação deliberada de não pagar impostos. A norma, conhecida pelo nome de “Noclar” (não-conformidade com leis e regulações, na sigla em inglês), está atualmente em fase de tradução, segundo o presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Idésio Coelho. Ele participa nesta segunda-feira do 6º Encontro de Contabilidade e Auditoria, promovido pela Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e pelo Ibracon, em São Paulo. “O Brasil vai adotar essa norma em 2017, trazendo maiores responsabilidades àqueles que preparam as demonstrações contábeis”, afirma Coelho. Segundo ele, a criação da norma permite ao profissional reportar uma… 🛈Mudanças do Supersimples entrarão em vigor em 2018- As tão esperadas mudanças no Simples Nacional, agora chamado de Supersimples, foram finalmente enviadas para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007 – Crescer sem Medo, que aumenta os limites de faturamento para o enquadramento no regime simplificado, dentre outras disposições. Com isso, o teto do programa de pagamento simplificado de tributos passará a ser de R$ 4,8 milhões. A versão aprovada foi a mesma que já havia passado pelo Senado Federal e agora vai para sanção do presidente Michel Temer. Contudo, a previsão é de que a mudança entre em vigor a partir de 2018. Segundo o texto, poderão aderir ao Simples Nacional as empresas de pequeno porte com receitas brutas de até R$ 4,8 milhões ao ano, desde que não haja outros impeditivos. Atualmente, o teto para participação dessas empresas no programa é de R$ 3,6 milhões anuais. No caso das microempresas, a proposta eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o… 🛈PIB deve crescer 1,3% em 2017, prevê Banco Central- O Banco Central manteve sua previsão para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2016 (queda de 3,3%) e passou a ver um crescimento de 1,3% para 2017. Os dados fazem parte do Relatório Trimestral de Inflação, documento que reúne as expectativas do BC para a economia. A instituição vê um cenário diferente para o próximo ano, melhor do que o vivido pelos brasileiros em 2016. Com a volta do crescimento a partir de 2017, o BC espera, também, crescimento de 3,5% para a agropecuária, alta de 1,5% para a indústria e avanço de 0,9% para o setor de serviços. Outros indicadores importantes também devem voltar a crescer. A projeção é de que os investimentos, depois de terminar 2016 com uma queda de 8,7%, cheguem ao fim do próximo ano com uma alta de 4%. Mais números positivos devem ser registrados no consumo das famílias, que vai passar de uma queda de 4,4% em 2016 para uma alta de 0,8%. O consumo do governo segue ritmo semelhante e vai de queda de 1,3% para avanço de 0,5%. As exportações devem… 🛈Vendas do comércio encolhem 0,3% em julho, diz IBGE- As vendas do varejo encolheram 0,3% em julho frente ao mês anterior, segundodados divulgados nesta terça-feira pelo IBGE. Já em relação a julho do ano passado, o volume de vendas do varejo recuou 5,3%, acumulando um tombo de 6,7% nos sete primeiros meses de 2016. O resultado acumulado em 12 meses mostra queda de 6,8% — pior resultado da série histórica, iniciada em 2001, nessa comparação. Para esses mesmos indicadores, a receita nominal de vendas prossegue sinalizando com variações positivas: 6,7% frente a julho de 2015, 4,9% para o acumulado no ano, e 3,7% no acumulado dos últimos 12 meses. A expectativa da pesquisa da Reuters era de baixa de 0,10% na comparação mensal e de queda de 4,90% sobre um ano antes. O banco Bradesco espera leve alta de 0,2% ante junho e de recuo de 4,3% na comparação com julho do ano passado. A Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) indica também que a receita nominal avançou 0,7% na comparação com junho, registrando a quarta taxa positiva seguida. No ano, a… 🛈Empresários começam a defender a pauta única para levar ao Congresso- Lideranças do empresariado nacional começam a defender a construção de uma pauta única junto ao Congresso, e assim deixar de lado os interesses setorizados, como eram propostos até o momento. “Todos pedem corte de gastos, mas, quando chegam em Brasília, cada um quer cortar despesa em uma área que não prejudique seu próprio negócio. Nós temos interesses completamente difusos e isso não convence o parlamento”, afirmou Luiz Felipe D’Ávila, presidente do Centro de Liderança Pública (CLP) e sócio fundador da Accion Microfinanças, na sede do Banco UBS ontem. Para o empresário, pensar setorialmente enfraquece a articulação política do setor privado. Ele avalia que os diferentes conflitos de interesse entre os segmentos – situação que nomeia de “corporativismo” – são um entrave para a consolidação de um ambiente de negócios competitivo no Brasil. Por esses motivos, D’Ávila afirma que está na hora de o empresariado mudar de comportamento. “Somos uma sociedade viciada em Estado. Aqui no… 🛈Arrecadação de impostos cai 7,33% no primeiro semestre, diz Receita Federal- A arrecadação federal de impostos e contribuições federais teve queda de 7,33% no primeiro semestre de 2016 em comparação com o mesmo período do ano passado, somando R$ 617,257 bilhões. O valor é descontado a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), utilizado pelo governo para estabelecer as metas. Para o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, o resultado foi menor graças à retração da atividade econômica. “Atualmente, os níveis de emprego, a queda do consumo e a queda da produção industrial estão refletindo no resultado da arrecadação”, disse. Em junho, o governo federal arrecadou R$ 98,129 bilhões em impostos e contribuições. O total representa queda real de 7,14 % em relação ao mesmo período de 2015. Os dados foram divulgados, hoje (28), pela Receita Federal, Foi o pior resultado para junho desde 2010. O resultado da arrecadação decorreu, principalmente, do desempenho da economia, evidenciado pelo… 🛈Possível alta tributária dificulta plano das empresas e deve elevar custos- O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, se aprovado, por estabelecer uma meta fiscal rigorosa para as contas públicas do governo federal, poderá resultar em aumento de custos para as empresas brasileiras. A equipe econômica do governo Temer mantém no horizonte a possibilidade de aumento de impostos para gerar as receitas necessárias. Com isso, o planejamento tributário das empresas fica ainda mais difícil para o curto prazo, com um período estimado de apenas seis meses. A aprovação do texto base da LDO, feita ontem pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), não só prevê um déficit primário de R$ 139 bilhões em 2017, como também estima uma margem de expansão das despesas obrigatórias em R$ 27,3 bilhões, baseada nas expectativas de elevação de alíquotas e crescimento real da atividade econômica brasileira. Dentro das propostas, no entanto, o relator do documento, Wellington Fagundes, excluiu a previsão da CPMF, que seria responsável por trazer R$ 33,2 bilhões. No… 🛈Golpe do e-mail provoca estrago financeiro nas PMEs- Os golpes por e-mails já provocaram, de acordo com dados do FBI, dos Estados Unidos, um prejuízo de mais de US$ 3 bilhões nos últimos três anos, com mais de 22 mil vítimas no mundo, revela estudo da Symantec. De acordo com as empresas, os golpes por e-mails que simulam compromissos comerciais, também conhecidos como fraude de CEOs, seguem sendo um transtorno para empresas em 2016. Essas fraudes, de baixa tecnologia, usam um artifício muito simples, que consiste no envio de e-mails de CEOs, falsificados, para a equipe financeira da empresa, solicitando transferências de grandes somas de dinheiro. Mesmo exigindo pouca experiência e habilidade, recompensas financeiras para fraudadores podem ser elevadas. Um fabricante austríaco da área aeroespacial recentemente demitiu seu presidente e CFO depois dele perder quase US$ 50 milhões para os cibercriminosos. De acordo com a Symantec, as PMEs são as mais visadas,com quase 40% das vítimas identificadas. Em seguida, aparece o setor… 🛈Novo Simples torna mais complexa apuração de tributos das empresas- A partir de 2018, ficará mais complexo apurar os tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional quando o faturamento anual ultrapassar R$ 3,6 milhões. Apesar de o Senado ter aprovado a ampliação do teto do regime, permitindo a adesão de empresas com receita de até R$ 4,8 milhões, quem faturar mais de R$ 3,6 milhões terá que recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) em guia própria. A nova regra está prevista no projeto aprovado no Senado na última semana de junho e ainda precisa passar pela Câmara e pela sanção presidencial. Se aprovada, começa a valer a partir de 2018. Ao mesmo tempo em que a mudança agradou governadores e a Receita Federal, que temiam uma renúncia fiscal muito alta com o aumento do limite de faturamento para adesão ao programa, a medida desagradou empresários e contadores. Eles afirmam que a nova regra gera uma distorção do programa, que volta a funcionar de maneira similar ao que acontecia antes de… 🛈Governo não descarta alta na tributação de combustível e IR- e o governo optar por elevar a carga tributária para garantir um rombo menor nas contas públicas em 2017, o mais provável é que eleve a Cide sobre os combustíveis, informaram fontes da área econômica. A alta do tributo poderia garantir arrecadação de R$ 5 bilhões a R$ 10 bilhões, dependendo das alíquotas a serem aprovadas. O governo também avalia alterações no Imposto de Renda. A possibilidade de alta nos tributos foi admitida nesta terça-feira (5) pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, após reunião com o presidente em exercício, Michel Temer. “Estamos trabalhando na receita e obviamente envolve diversos setores de atividade econômica, a retomada da confiança, o investimento, a infraestrutura. Temos de pensar também em privatização e venda de ativos”, disse. Questionado se o aumento de impostos também está neste horizonte, respondeu: “Estamos considerando e vamos divulgar as conclusões ainda esta semana”. A intenção de Temer era definir a nova meta fiscal hoje, mas não houve… 🛈Prévia do PIB fica estável em abril após 15 meses de queda- Depois de 15 meses seguidos em queda, o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) ficou praticamente estável em abril. De acordo com números divulgados nesta quinta-feira, na comparação com março, a taxa dessazonalizada (ajustada para o período) apresentou crescimento de 0,03%. Em relação a abril de 2015, houve queda de 4,99%, de acordo com os dados sem ajustes, pois são períodos iguais na comparação. Além disso, a atividade econômica registrou retração de 5,41% em 12 meses na série sem ajuste e de 5,97% no ano. Já o índice dessazonalizado em 12 meses recuou 5,35%. Considerado uma prévia do PIB, o IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica brasileira e ajuda o BC a tomar decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic. O índice incorpora informações sobre o nível de atividade dos três setores da economia (indústria, comércio e serviços e agropecuária), além do volume de impostos. O indicador oficial sobre o desempenho da economia é o Produto… 🛈Novas regras para o Supersimples devem ser discutidas com governadores- stá agendada para a próxima quarta-feira (8) a reunião do presidente do Senado, Renan Calheiros, com os governadores para elaboração de uma pauta de votações que ajudem os estados a saírem da crise financeira. Uma das propostas a ser discutida no encontro é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que aumenta os valores dos limites de enquadramento no Simples Nacional. A proposta está pronta para ser votada no Plenário e faz parte da lista de projetos do Pacto Federativo. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) é a autora do substitutivo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que traz mudanças no texto original do ex-deputado Barbosa Neto. Essas mudanças vão ser discutidas na reunião com os governadores, mas, para ela, o novo texto está “redondo”. — A grande queixa era de que eles [os empresários] teriam perda de receita, mas, no novo projeto, eles não têm perda, eles têm ganho de receita. Quem vai ter uma pequena perda é a União. Nós conseguimos menos impostos, um belo… 🛈Empresas do Simples precisam ter certificado digital- As empresas do Simples Nacional, que possuem mais de cinco funcionários, serão obrigadas, a partir de 1° de julho, a usarem certificado digital para prestarem informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial. A adequação segue um cronograma, previsto desde dezembro do ano passado, quando empresas do regime simplificado com mais de 10 funcionários foram obrigadas a adotar o certificado, e vai até julho de 2017, quando a exigência deve ser adotada por empresas com mais de três funcionários. A medida é decorrente da Resolução do Comitê Gesto do Simples Nacional (CGSN) nº 125, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011. 🛈Governo deve aumentar imposto sobre empresas, doação e herança- O governo anuncia, hoje, as medidas que serão adotadas para compensar a perda de arrecadação com a correção de 5% na tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas a partir de 2017. A principal é o aumento do IR para empresas que optam pelo regime do lucro presumido. Mas também subirá a tributação sobre doações, heranças e direitos de imagem. Pelos cálculos da área econômica, a correção da tabela, anunciada pela presidente Dilma Rousseff no dia 1º de maio, custaria R$ 5 bilhões aos cofres públicos. Segundo técnicos do governo, além de compensar a perda de receitas, o aumento da carga tributária para quem opta pelo lucro presumido servirá para desestimular uma prática nociva que existe hoje no Brasil: pessoas físicas se transformam em pessoas jurídicas para pagar menos impostos e são contratadas como prestadores de serviços. É a chamada “pejotização”. Ao virarem empresas, os contribuintes pagam IR com base no regime do lucro presumido. Por essa sistemática, depois que o imposto… 🛈Reajuste defasado da tabela do IR faz restituição sumir- O salário continua com o mesmo poder de compra, mas a mordida do leão, quanta diferença. Os mais de 20 milhões de contribuintes que fizeram suas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) já perceberam no bolso a defasagem do reajuste da tabela do tributo que não acompanha a inflação. Enquanto o reajuste médio da tabela do IRPF 2015 foi de 5,3%, a inflação foi de 10,67%. Com isso, quem estava acostumado a receber uma restituição a viu minguar na conta ou mesmo desaparecer. Um estudo do Sindifisco Nacional mostra que só em 2015 a defasagem média na correção da tabela do IRPF para o fim do período foi de 4,81%. O professor de música na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), Matheus Rodrigues, 32, teve uma redução de 66,67% na sua restituição. “Ano passado recebi R$ 300 de restituição. Esse ano, com um salário igual, foi só R$ 100”, conta. Já a designer gráfico Clarice Maia Scotti, 40, pela primeira vez, em mais de dez anos de contribuição, teve que pagar e não… 🛈Brasileiros pagaram R$ 1,92 trilhão em tributos em 2015- Cerca de um terço de tudo o que o Brasil produziu em 2015 foi parar nos cofres do governo. A carga tributária bruta encerrou o ano passado em 32,71% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no País), ou seja, aproximadamente R$ 1,9 trilhão. O número foi divulgado nesta quinta-feira (28) pelo secretário do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, ao explicar o déficit primário recorde no primeiro trimestre. O valor definitivo da carga tributária de 2015 é de responsabilidade da Receita Federal e só será divulgado no último trimestre deste ano. O Tesouro Nacional, no entanto, apresenta uma estimativa no fim de abril para orientar a execução do orçamento federal. Pelos números do Tesouro, a carga tributária bruta aumentou 0,28 ponto percentual em 2015 na comparação com os 32,43% do PIB registrados no fim de 2014. “A estimativa do Tesouro costuma ser próxima dos números da Receita”, disse Ladeira. Segundo ele, um aperfeiçoamento na metodologia permitiu ao Tesouro… 🛈Mais de 22 milhões de pessoas devem prestar contas do IR em abril- A maioria dos milhões de contribuintes do Imposto de Renda deixou para entregar a declaração em abril, último mês para prestação de contas dos ganhos obtidos em 2015 junto à Receita Federal. Em março, primeiro mês para entrega, 6,5 milhões de pessoas enviaram a prestação de contas dos rendimentos, conforme balanço apresentado na quinta-feira, 31, pela Receita Federal. Com isso, somente este mês 22 milhões de pessoas terão que fazer o preenchimento e o envio do documento. Com a maior parte dos contribuintes deixando a prestação de contas para os próximos dias, o governo vem alertando para que as pessoas não deixem o envio para a última hora, considerando que dúvidas surgem no momento do preenchimento. O prazo para entrega vence em 29 de abril às 23h59min. Vencida essa data, o contribuinte só poderá enviar o documento ao fisco federal no primeiro dia útil de maio, já pagando multa pelo atraso. Pelo acompanhamento da Receita, a maior parte das entregas ocorre nos sábados, domingos e… 🛈Novo Imposto de Renda sobre ganhos de capital só valerá a partir de 2017- As novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos na venda de bens e direitos só valerão a partir de 2017, informou hoje (18) o Ministério da Fazenda. Por causa do princípio da anualidade, estabelecido pela Constituição, alterações no Imposto de Renda só podem valer para fatos geradores a partir do ano seguinte à sanção da lei. A sanção da Medida Provisória 692, que estabeleceu alíquotas progressivas sobre ganhos de capital, foi publicada ontem (17) à noite em edição extraordinária do Diário Oficial da União. O texto tinha sido aprovado no início de fevereiro pela Câmara e pelo Senado. Ao sancionar a lei, a presidenta Dilma Rousseff vetou um artigo que estabelecia que as faixas de ganhos de capital aplicadas a cada alíquota fossem reajustadas conforme a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda Pessoa Física. A medida reduziria a arrecadação do governo a cada ano. Até agora, quem obtinha ganhos de capital na venda de um bem, como um imóvel, ou direito, como direitos… 🛈Novo Simples Nacional esbarra em ajuste fiscal do governo- Com o objetivo de ampliar o alcance do regime de tributação simplificada e gerar competitividade às empresas, o projeto de lei que eleva o teto de faturamento do Simples Nacional pode esbarrar na necessidade de ajuste fiscal do governo. Pronto para ser votado no Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 125/2015) aumenta de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite de receita bruta anual da empresa de pequeno porte. Segundo cálculos da Receita Federal, tal medida causaria uma perda de arrecadação de, pelo menos, R$ 11,43 bilhões por ano. O principal argumento para colocar em pauta o projeto do Novo Simples é incentivar o crescimento das pequenas e médias empresas, além de aumentar a formalização e a arrecadação. Segundo estudos conduzidos pela Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Sebrae, Fundação Getúlio Vargas e Fundação Dom Cabral, os novos valores de teto seriam adequados para dar competitividade às empresas a ponto de elas entrarem no sistema de lucro presumido. Outra… 🛈Dilma sanciona lei que amplia de 5 para 20 dias licença-paternidade- A Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (8), sem vetos, a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e que permite, entre outros pontos, que as empresas possam ampliar de 5 para 20 dias a duração da licença-paternidade. O texto foi aprovado pelo Senado no início do mês passado e já havia tramitado na Câmara dos Deputados. Com a sanção, a lei entra em vigor. Conforme o texto, a licença paternidade poderá ter mais 15 dias, além dos cinco já estabelecidos por lei, para os funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. A prorrogação da licença também valerá para os empregados que adotarem crianças. O Programa Empresa Cidadã, regulamentado pelo governo em 2010, possibilita a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro meses para até seis meses. Até aquele momento, a extensão do benefício só existia para funcionárias… 🛈Após resultado ruim, Receita deve elevar fiscalização sobre pequenas- Operações irregulares no Simples Nacional estão entre as manobras que devem receber maior atenção dos fiscais da Receita Federal em 2016 depois da queda de 16,5% nas autuações realizados pelo órgão público no ano passado. O subsecretário de fiscalização do fisco, Iágaro Jung Martins, anunciou, ontem, que a sonegação previdenciária por registro indevido de opção pelo Simples Nacional é um dos alvos da Receita para os próximos meses. Segundo Paulo Dantas, consultor tributário do Conselho Federal de Economia (Cofecon), diversas companhias inscritas no Simples tem receita superior ao teto do regime tributário. “Um dos motivos dessa operação é diminuir os gastos com contribuições da Previdência”, acrescentou. Em fevereiro, a Receita identificou inconsistências em quase 19 mil declarações do Simples Nacional. Essas empresas estão sendo notificadas e têm até abril para regularizar e explicar ao fisco as discrepâncias encontradas. “Isso ainda não é infração, é cruzamento de informação, mas… 🛈DEPENDENTE COM 14 ANOS OU MAIS TERÁ QUE TER CPF PARA ABATIMENTO NO IR- Até então, regra dizia que somente maiores de 16 anos tinham de ter CPF. Declaração começa a ser entregue em março de cada ano e vai até abril. Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2016 deverão registrá-los no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) caso tenham 14 anos ou mais. Isso é o que prevê a Instrução Normativa RFB nº 1610/2016, publicada no Diário Oficial da União de ontem - segunda-feira (25/01), que altera a Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 16 anos ou mais. “A redução da idade obrigatória de inscrição no CPF para dependentes constantes da DIRPF [Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física], reduz o risco de fraudes relacionadas a inclusão de dependentes fictícios na DIRPF e, também, a inclusão de um mesmo dependente em mais de uma declaração. Em 2015, cerca de 890 mil… 🛈Fazenda de SC orienta sobre mudanças no regime de substituição tributária- A partir de 1º de janeiro de 2016, as mercadorias que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS 92/15 ficam excluídas do regime de substituição tributária nas operações realizadas por qualquer contribuinte do ICMS, optantes ou não pelo Regime do Simples Nacional, independente de constarem em Protocolos e no Regulamento do ICMS (Atualizações na legislação estão sendo providenciadas). Por outro lado, as mercadorias constantes dos Anexos do Convênio ICMS 92/15 que não constarem no Regulamento do ICMS de Santa Catarina como sujeitas à substituição tributária, não entram automaticamente no regime de substituição tributária. O referido Convênio estabelece normas gerais de substituição tributária, portanto, lista as mercadorias que podem ser incluídas no referido regime, mediante protocolos entre as unidades da Federação. Em relação às mercadorias excluídas do regime de substituição tributária a partir de 1º de janeiro de 2016, por força do Convênio ICMS 92/15, serão observados os… 🛈Afif Domingos assume programa que vai colocar CNPJ como cadastro único- Desatar o nó da burocracia para cidadão e empresas, com a criação de uma inscrição única, por meio do Registro Civil Nacional (RCN) e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), respectivamente. Aí reside um dos principais desafios da nova missão atribuída ao presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. A presidente Dilma Rousseff (PT) designou Afif, que também é ex-ministro da Micro e Pequena Empresa, para exercer a função de presidente do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil. Ele havia participado do lançamento do programa em fevereiro do ano passado e o coordenava no governo quando ainda era ministro da Micro e Pequena Empresa, secretaria extinta na reforma administrativa feita por Dilma em setembro. À frente novamente do programa, cujo nome foi alongado para “Brasil Mais Simples e Mais Legal’, Afif defende a unificação do cadastro das empresas pelo CNPJ, com o fim das inscrições municipais e estaduais. “Cadastro único pressupõe balcão único, um só… 🛈Decisões de investimento no Brasil devem ser adiadas, dizem empresários- Embora já fosse esperado pelo mercado, o anúncio de rebaixamento do Brasil feito pela agência de classificação de risco Fitch nesta quarta-feira (16) vai interferir nas decisões de investimentos, segundo empresários e banqueiros ouvidos pela Folha. O empresário Lawrence Pih, que neste ano vendeu o Moinho Pacífico, um dos maiores importadores de trigo do país, e passou a buscar novos investimentos nos setores de saúde, educação e infraestrutura no país, estima que os preços dos ativos no Brasil ainda vão se deteriorar muito e, por isso, investidores vão esperar antes de tomar decisões. “Vamos prospectar nos próximos dois anos e vai ter ativos no Brasil muito baratos para comprar”, afirmou. “Você pode aguardar por falências e recuperações judiciais em grande quantidade.” O empresário diz que já teve sinalização de pessoas interessadas em conversar sobre possíveis negócios, mas conclui: “Dada a situação do país, não temos nem um pouquinho de pressa”. Pih diz que fará sua investida “no… 🛈Projeto de lei que amplia Simples Nacional é aprovado em comissão e encaminhado para votação no Senado- O Diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, acompanhou na manhã de terça-feira (8) a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprovou o aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 125/2015 eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa (ME) e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o da empresa de pequeno porte (EPP). A comissão aprovou também um pedido de urgência para o exame do projeto em Plenário. É possível que o PLC 125/2015 seja incluído na pauta de votação nesta quarta-feira (9). Caso aprovado no Plenário do Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para análise das emendas do Senado. A partir de então, o texto possui menos de dez dias para ser votado antes do recesso parlamentar, que tem início no dia 17 de dezembro. As emendas propostas pela relatora Marta Suplicy (PMDB/SP) já têm efeitos em 2016, com a ampliação do prazo do “Refis do Simples”, que… 🛈Escrituração Contábil Digital e Fiscal têm novas datas de entrega e mudanças sobre quem é obrigado a entregar- Duas instruções normativas publicadas em 3/12, no Diário Oficial do União, estabelecem novas regras sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Em relação à ECD, as mudanças foram: – Alteração do prazo de entrega da ECD para último dia útil do mês de maio no ano-calendário subsequente ao da escrituração. – Para o ano-calendário 2016, alteração das regras de obrigatoriedade de entrega para as imunes ou isentas e para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido: – Imunes/Isentas que apurarem Pis/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária, Contribuição incidente sobre a Folha de Salários superiores a R$ 10.000,00 mensais; ou auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00. – Pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei… 🛈Golpe contra o consumidor frauda boleto de pagamentos- Não faz muito tempo, as redes sociais foram infestadas com a notícia de fraude em boletos de cartões de crédito, onde mudando o número do banco e da conta bancária favorecidas, os consumidores pagavam a fraudadores o valor da fatura. Agora, também os de pagamento de planos/seguros de saúde estão sendo fraudados pelo mesmo método. É preciso redobrar a atenção e conferir todos os dados numéricos dos boletos bancários que o consumidor rotineiramente recebe para o pagamento de suas compras e contratações de serviços. “Os golpistas estão se aproveitando da ‘desatenção’ dos consumidores”, informa a advogada Rosana Chiavassa, que já recebeu em seu escritório demandas de clientes vítimas deste tipo de crime. “Eles sabem que a maioria dos consumidores confere apenas a data de vencimento e o valor, e que por confiança no contratante e no banco emissor, não se preocupa em verificar os demais dados numéricos do boleto”, explica a advogada, que é especializada em Direito focado na saúde. Ela… 🛈Termina nesta segunda prazo prorrogado para pagamento do eSocial- Termina nesta segunda-feira (30/11) o prazo para recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), o regime unificado de pagamento de tributos, contribuições, FGTS e demais encargos devidos pelo empregador doméstico. Inicialmente, o vencimento da arrecadação seria no começo do mês, em 6 de novembro, mas problemas na emissão da guia de recolhimento, no site do eSocial, levaram o governo federal a adiar a data. Os contribuintes que conseguiram emitir a guia com vencimento em 6 de novembro, mas não fizeram o pagamento no prazo inicial, devem gerar outro documento, no Portal do eSocial, com a nova data. Desde a implantação do programa, foram cadastrados mais de 1,25 milhão de trabalhadores domésticos para mais de 1,18 milhão de empregadores – alguns empregadores contratam mais de um empregado. De acordo com a Receita Federal, até o momento, mais de 600 mil Documentos de Arrecadação do eSocial foram gerados. Em caso de dúvidas sobre o cadastramento e geração do DAE, o… 🛈Arrecadação federal é a menor para outubro desde 2009- Com a atividade econômica fraca, a arrecadação de impostos e de contribuições federais continua a cair. Em outubro, a arrecadação ficou em R$ 103,53 bilhões, informou hoje (17) a Receita Federal. É o menor valor para o mês desde 2009. Na comparação com outubro de 2014, houve queda de 11,33%, descontada a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No acumulado do ano, a arrecadação soma R$ 1,004 trilhão – uma redução real de 4,54% sobre igual período do ano passado. O número representa a menor arrecadação para o acumulado de janeiro a outubro desde 2010, de acordo com o Fisco. Segundo a Receita Federal, a queda na arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi um dos principais fatores que explicam a baixa arrecadação. O recolhimento com IRPJ e CSLL somou R$ 18,098 bilhões em outubro, recuando 14,79% sobre 2014. No acumulado do ano, o total recolhido com esses dois impostos… 🛈Dilma sanciona regra 85/95 progressiva para aposentadorias e veta “desaposentação”- Pela nova lei, a fórmula 85/95 só será aplicada na íntegra se houver um tempo de contribuição mínima de 35 anos, no caso dos homens, ou de 30 anos, no caso das mulheres – Foto: Estadão A presidente Dilma Rousseff converteu em lei o texto da Medida Provisória 676/2015, que criou uma nova fórmula para o cálculo de aposentadorias conhecida como regra 85/95. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira com muitos vetos, entre eles aos dispositivos que instituíam a chamada “desaposentação”, possibilidade de recálculo do benefício que seria dada a pessoas que continuam a trabalhar mesmo depois de aposentadas. Esse ponto não constava do texto original da MP, foi incluído pela Câmara e mantido no Senado. Na justificativa do veto, a presidente afirmou que “as alterações introduziriam no ordenamento jurídico a chamada “desaposentação”, que contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição… 🛈Proposta que amplia Simples Nacional deve voltar para a Câmara- A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do PLC 125/2015, que aumenta os limites para opção pelo Simples Nacional (Supersimples), afirmou que o projeto terá que retornar à Câmara devido a modificações no texto aprovado pelos deputados. Em sessão temática realizada nesta terça-feira (27-10) para discussão da proposta, a parlamentar disse que tem pressa na aprovação do projeto, que está atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). — Já estamos aceitando colaborações de diversos setores. A ideia é aprovar o quanto antes para que, na primeira semana de dezembro, já esteja na Câmara — explicou, depois de ouvir o apelo de outros senadores para dar rapidez à tramitação. A relatora disse que o texto prevê a vigência da lei a partir de janeiro de 2016, mas a data terá de ser alterada para janeiro de 2017, conforme acordo feito na Câmara com o Ministério da Fazenda. — A ideia era analisarmos o projeto sem ter que voltar à Câmara, mas já vimos que isso não será possível porque… 🛈CONFAZ PUBLICA NOTA COM SEGMENTOS DE MERCADORIAS E BENS QUE A PARTIR DE 2016 PODERÃO SER SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAS E DE ANTECIPAÇÃO- O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista a deliberação da 242ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada em 19 de outubro de 2015, e em atendimento ao disposto no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, fez publicar a NOTA CONFAZ S/Nº, de 20.10.2015, para conhecimento das entidades de classe interessadas, contendo os segmentos e a identificação das correspondentes mercadorias e bens que, a partir de 1º de janeiro de 2016, podem ser submetidos aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. A NOTA CONFAZ S/Nº, de 20.10.2015, esclarece que o rol das mercadorias e bens que… 🛈Bloco K é prorrogado- Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 08.10.2015, o Ajuste Sinief 08/2015, que dentre outras disposições, prorroga o prazo de entrega do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital. Em julho, foi realizado - a pedido do ex-presidente da Fecontesc e atual diretor da Regional Curitibanos do Sescon Santa Catarina, Jandival Ross - um encontro na sede do CRCSC para debater o Bloco K, com a presença de lideranças contábeis de todo o Estado e também de entidades empresariais como Facisc. Na ocasião, o vice-presidente da Facisc, André Gaidzinski, se dispôs a levar os problemas relacionados a operação do Bloco K ao conhecimento da bancada catarinense no Congresso Nacional. Ficou combinado na ocasião, que a Facisc encabeçaria um movimento – tendo como base informações repassadas pelas entidades contábeis – visando encontrar a melhor forma de implantar o Bloco K. Entre as opções, estava a prorrogação do prazo de início da vigência. No mais, o Conselho Nacional de Política Fazendária -… 🛈Responsabilidades da área contábil crescem com o Bloco K- Mais uma importante mudança do Sped Fiscal entra em vigor em breve. É o Bloco K, que obriga as empresas a passarem a enviar os dados do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE) por meio do ambiente digita a partir de 1 de fevereiro de 2016. A obrigatoriedade terá impacto direto para os estabelecimentos industriais, ou a eles equiparados pela legislação federal, e para os estabelecimentos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores. Antes, o controle de estoque já era utilizado, mas normalmente não era exigido. Como ocorre com os demais programas do Sped, o Bloco K exige uma mudança comportamental da empresa, mas, como alertam inúmeros especialistas, não cria novas regras. C ontudo, para o contador Ronaldo Silvestre, coordenador da Comissão de Estudos de Tecnologia da Informação do Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS), a novidade pode significar adentrar em um universo que não faz parte da área… 🛈Empresário que culpou o Contador por erro responde por crime contra ordem tributária- Tratando-se então de tributo devido pela pessoa jurídica, o autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa. O fundamento levou a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter a condenação do sócio-proprietário de uma distribuidora de alimentos e a absolvição do seu contador. Ambos foram denunciados pelo crime de prestar declaração falsa ao Fisco Federal, com o intuito de pagar menos impostos e manter a empresa no Simples. Na apelação-crime encaminhada à corte, após ser condenado no primeiro grau, o empresário alegou que o ‘‘erro’’ foi cometido pelo contador que presta serviços à distribuidora. Ou seja, seria ele o responsável pelas declarações à Receita Federal, que acabou detectando as disparidades de registro e, em decorrência, a sonegação tributária. O relator do recurso, desembargador João Pedro Gebran Neto, escreveu em seu voto que o mero inadimplemento de tributos não constitui crime. Para incluir determinada conduta na tipificação… 🛈Governo quer fim de incentivo fiscal para JCP- O fim da dedutibilidade fiscal da distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio (JCP) é uma das principais medidas que estão sendo estudadas pelo governo para obter recursos e reverter o quadro de crise econômica, agravado com o rebaixamento do rating do Brasil pela agência de classificação de risco Standard & Poor`s. Segundo apurou o Valor com fontes do governo, a equipe econômica já dispõe de estudos bastante maduros para encaminhar a mudança, que afeta em cheio as pretensões dos bancos, grandes distribuidores de juros sobre capital próprio. O fim do incentivo fiscal na distribuição de JCP chegou a ser sugerido dentro do texto da Medida Provisória 675, que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a ser paga pelos bancos e está em tramita no Congresso Nacional. O PMDB, no entanto, comunicou à senadora e exministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do texto, que votaria contra a MP, se ela insistisse em propor o fim… 🛈Governo prepara nova alta de impostos e prevê arrecadar R$ 11,2 bi a mais em 2016- Ao anunciar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Fazenda, Joaquim Levy, detalharam medidas de elevação da carga tributária para arrecadar R$ 11,2 bilhões no próximo ano. Entre as medidas está a tributação de bebidas quentes, como destilados e vinhos, e a revisão do imposto de renda sobre direito de imagem. Os ministros anunciaram ainda que o governo passará a cobrar IOF sobre operações de crédito do BNDES e a revisão da desoneração do PIS/COFINS de computadores, smartphones e tablets. O governo prevê fechar 2016 com um rombo de 30,5 bilhões nas contas públicas, ou 0,5% do PIB. O déficit da União projetado para 2016, num cenário de crescimento modesto da economia de 0,2%, considera uma receita líquida total de R$ 1,18 trilhão e uma despesa de R$ 1,21 trilhão. É a primeira vez que o Executivo entrega ao Congresso uma proposta orçamentária com previsão de fechar as contas no vermelho. O rombo nas contas públicas será provocado… 🛈Novo Supersimples vai à votação na Câmara hoje sem ISS nem ICMS- O projeto que aumenta em até 300% o teto de faturamento anual do Supersimples, regime tributário favorecido para micro e pequenas empre- sas será colocado hoje em votação na Câmara sem alusão ao tributo estadual do ICMS e municipal do ISS. “Tudo que havia sobre ICMS e ISS foi retirado do texto“, afirmou ontem ao DCI o relator da matéria, deputado federal João Arruda. “A votação está prevista, mas não sei se será concluída.“ Segundo o parlamentar, a decisão foi tomada para atender às reivindicações de governadores e prefeitos interessados em proteger dois importantes tributos as administrações estaduais e municipais, respectivamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Com isso, o relator disse acreditar que não haverá mais obstáculos para a votação, cujo impacto em termos de renúncia fiscal para 2016 oscila entre duas estimativas - R$ 3,9 bilhões, de acordo com estudo da Fundação Getulio Vargas coordenado pelo hoje ministro… 🛈Menor taxa de desemprego do país indica que SC tem melhor condição de superar a crise- Santa Catarina mantém-se como o Estado com o menor nível de desemprego do país, com apenas 3,9% de taxa de desocupação, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, divulgada pelo IBGE. Para a Fecomércio SC, isso demonstra um aspecto bastante positivo da economia catarinense e, certamente, é um dos elementos que garantirão a saída do Estado desta situação de retração econômica antes que o restante do país. No último trimestre, Santa Catarina apresentou um rendimento médio real do trabalho acima da média nacional - R$ 2.033,00 contra R$ 1.882,00 - e um percentual de população ocupado bem elevado: 61,9%, sendo maior, inclusive, que a média da região sul, com 60,5%, e a nacional, com 56,2%. O resultado desses bons indicadores já pode ser visualizado na variação do volume de vendas em Santa Catarina no acumulado de 12 meses, que, segundo dados do IBGE, voltou a se situar acima da média nacional no mês de junho - fato que não ocorria desde 2012 -, com uma pequena variação… 🛈Dilma diz que não tem mais como dar suporte às desonerações- A presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira (18) que o governo não tem mais como “dar suporte“ às desonerações. Ao inaugurar a Escola Nacional de Gestão Agropecuária (Enagro), em Brasília, ela reafirmou que o país enfrenta “dificuldades“ na economia e passa por ano de “travessia“. Durante o discurso, Dilma afirmou que, embora o Brasil seja atualmente a sétima maior economia do mundo, enfrenta “dificuldades“, assim como outros países. “E ninguém imaginaria isso porque o Brasil, até então, tinha tido um desempenho fantástico. Nós tínhamos conseguido superar os seis anos da crise recorrendo a um conjunto de políticas. Hoje, nós não temos como dar suporte a tudo o que fizemos. Desoneramos a folha das empresas, desoneramos a cesta básica e desoneramos uma séria de investimentos produtivos“, disse. “Mas nós vamos continuar mantendo as desonerações, em alguns casos, na sua integralidade, como é o caso, por exemplo, da cesta básica, mas, em outros casos, teremos de reduzir o nível… 🛈Débito Fiscal: Receita Federal reabre prazo para parcelamento de débitos vencidos até 31.12.2013- Através da Instrução Normativa RFB nº 1.576/2015 - DOU 1 de 03.08.2015, estabelece os procedimentos para os contribuintes que formalizaram requerimento de adesão aos parcelamentos ou que optaram pelo pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, na forma prevista na Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB/2014, para fins de consolidação dos débitos a serem parcelados ou pagos à vista, de que trata a Lei 12.996/2014. Destacamos: a) poderão ser incluídos nas modalidades de parcelamento débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma tratada no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, vencidos até 31.12.2013, desde que sejam declarados à RFB até 14.08.2015. Observa-se que são abrangidos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, consolidados por sujeito passivo, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não na… 🛈Serviços podem pagar mais tributos com a unificação de impostos federais- A nova investida do ajuste fiscal coordenado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, pode representar aumento médio de 104% na carga tributária do setor de serviços, no caso das empresas que pagam suas obrigações fiscais pelo regime do lucro presumido. De acordo com sinalização feita pelo ministro, o governo deve editar medida provisória para promover unificação do cálculo das contribuições federais PIS (Programação de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que incidem sobre o faturamento das empresas. Se for equiparada a taxação de 9,25% para todos os setores, serviços, que hoje paga 3,65%, sofrerá um impacto de R$ 32,5 bilhões. Esse efeito está previsto em estudo realizado com 1.257 empresas do ramo pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) sob encomenda da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). Segundo presidente da… 🛈CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES: SAIBA COMO A RECEITA FEDERAL E O BANCO CENTRAL RASTREIAM SEUS DADOS- É importante que você tenha conhecimento que suas contas bancárias estão sendo monitoradas pelo Governo. Apelidado de “Hal”, o cérebro eletrônico mais poderoso de Brasília fiscalizará as contas bancárias de todos os brasileiros, indistintamente. O Hal trabalha, sem cessar, no 5º subsolo do Banco Central; um supercomputador instalado especialmente para reunir, atualizar e fiscalizar todas as contas bancárias das Instituições financeiras instaladas no País. Seu nome oficial é Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional -– CCS, na sigla abreviada, já apelidado de HAL. A primeira carga de informações que o computador recebeu durou quatro dias. Ao final do processo, ele havia criado nada menos que 150 milhões de diferentes pastas – uma para cada correntista do País, interligadas por CPF e CNPJ aos nomes dos titulares e de seus procuradores. A cada dia, Hal acrescenta a seus arquivos cerca de um milhão de novos registros, em informações providas pelo sistema bancário. O CCS… 🛈Governo faz acordo na Câmara por alta de tributo a empresa- O governo Dilma Rousseff e líderes da base aliada fecharam um acordo para aprovar a última medida do pacote fiscal --o projeto que reduz a desoneração da folha de pagamento--, fixando uma taxação mais favorável para os setores de transporte de passageiros, comunicação (como empresas jornalísticas), call center, aves, massas e pães, pescados e suínos. Em troca, o Planalto assumiu o compromisso de não vetar algumas emendas de interesse dos aliados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), incluídas na MP que aumentou a taxação de produtos importados. O projeto de ajuste do governo elevava as alíquotas para todas as empresas beneficiadas com a desoneração da folha de pagamento em até 150% --passavam de 1% e 2% sobre o faturamento, dependendo do setor, para respectivamente 2,5% e 4,5%. Os setores incluídos no programa de desoneração substituem a contribuição ao INSS correspondente a 20% sobre a folha de pagamento dos funcionários por uma taxação sobre o faturamento. Pelo… 🛈eSocial pode ser adiado outra vez, para 2017- Concebido para unificar informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, além de eventos relacionados com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - hoje espalhadas em diversos ministérios e órgãos do governo federal -, e simplificar o cumprimento das obrigações de todas as modalidades de empregadores, o eSocial pode ser adiado pela quarta vez e entrar em operação só em janeiro de 2017, e não mais em maio de 2016. O início da obrigatoriedade de adesão ao novo sistema, um dos últimos braços do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) ainda pendentes, deveria ter entrado em operação em janeiro de 2014. Este prazo chegou a ser adiado, embora sem divulgação oficial, para abril daquele ano. Pouco depois, passou para junho e, posteriormente, para outubro. A entrega dos manuais de Orientação do eSocial (MOS) e de Especificação Técnica por parte da Receita Federal, que serviria como pontapé inicial para o sistema, estava prevista para fevereiro, mas, devido à complexidade da… 🛈Governo quer teto maior no Simples- Depois de promover mudança na legislação e aprovar a Lei 147/14, que incorporou 143 novas categorias no Simples Nacional, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República quer modificar novamente as regras do setor para elevar o teto do Simples de um faturamento de R$ 3,6 milhões por ano para R$ 7,4 milhões nos setores de comércio e serviços e para R$ 14,4 milhões no caso de indústrias e para criar condições de crescimento sustentado para os empreendimentos de menor porte. “Estamos debatendo um processo de construção de rampas de crescimento da pequena empresa, para ela não ter medo de crescer”, diz o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que participa hoje, em Belo Horizonte, do Seminário Regional do Supersimples, promovido pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. O ministro acredita que após a aprovação do ajuste fiscal do governo no Congresso, o que tem de ocorrer até o início de julho, será possível colocar em discussão na… 🛈Governo deve elevar impostos sobre lucros para viabilizar ajustes fiscais- De acordo com especialistas, equipe econômica de Dilma Rousseff sinaliza que medidas virão por meio de aumento da carga tributária, o que prejudica principalmente pequeno negócio A dificuldade da equipe econômica de Dilma Rousseff em reduzir os gastos públicos sinaliza que a tendência é de forçar um aumento de arrecadação, o que prejudica mais os pequenos empresários, na avaliação de especialistas entrevistados pelo DCI. “O ministro da Fazenda, Joaquim Levy tem demonstrado que os ajustes fiscais serão mais por aumento de tributos do que por corte de gasto. No projeto de lei da terceirização, por exemplo, ele tentou inserir a tributação sobre lucro das empresas, o que tem efeitos nas grandes, mas principalmente nos pequenos. Já há tributação sobre a receita. Se aprovado seria uma dupla tributação“, explica o professor e economista da FIA, Alan Ghani. Além disso, recentemente, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, já havia mencionado que técnicos do núcleo econômico do governo… 🛈Comissão especial sobre mudanças no Supersimples será instalada nesta tarde- erá instalada nesta terça-feira (7) a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará os Projetos de Lei Complementar (PLPs) 25/07, que amplia o parcelamento de débitos do Supersimples. Na reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado. A proposta teve regime de urgência aprovada pelo Plenário da Câmara no último dia 24 de fevereiro. Ela tramita apensada a outras 26, incluindo o PLP 448/14, que reorganiza o sistema de cobrança do Supersimples, elevando em até 400% o teto de receita anual para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário reduzido. A votação da proposta é defendida pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Ele critica o sistema de faixas do Simples atual e sugere a adoção de uma tabela progressiva, como a do Imposto de Renda da Pessoa Física. Um estudo encomendado pela secretaria, feito por quatro instituições (FGV, Fundação Dom Cabral, Fipe e USP), mostra que as micro e pequena… 🛈O fisco quer informação mensal sobre estoques a partir de 2016- Uma indústria que produz cadeiras precisa de rodinhas, espuma, plásticos, tecidos. A partir de janeiro de 2016, todo esse material em estoque terá de ser informado mensalmente ao fisco por meio do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) Fiscal. O detalhamento de informações sobre a produção e o estoque, para cálculos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o chamado bloco K do SPED, vai valer para todos os setores da indústria e do atacado. E o acompanhamento ocorrerá desde a aprovação de uma ordem de produção, passando pela compra de matérias-primas, consumo de insumos, quantidade de produtos fabricados, produção em andamento, além de perda e sobras a cada mês. “Essa obrigatoriedade nada mais é do que a ampliação do poder das lentes do fisco sobre as operações das empresas. A cada ano o fisco aperfeiçoa a fotografia do contribuinte, que ganha mais pixels”, afirma Antonio Carlos de Moura Campos, consultor… 🛈O eSocial vai dar trabalho à internet- O sistema não irá tolerar atrasos no envio das informações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. Mas, e se a transmissão pela internet falhar, algo comum em várias regiões do país? O eSocial passará a ser obrigatório a partir de 2016, mas faz parte das preocupações dos empresários há muito tempo. Desde que o sistema foi apresentado é questionado se a internet, o meio pelo qual os dados das empresas serão exigidos, conseguirá dar vazão ao rigor da Receita Federal e demais organismos envolvidos com o projeto. Há quem acredite que não. Pior. Até agora, nenhuma das versões dos manuais publicados orientando sobre o uso do eSocial, nem mesmo o mais recente, divulgado no final de fevereiro, trouxe previsões sobre quais procedimentos deverão ser adotados em situações de contingência, como no caso de impossibilidade de envio de informações por falha na internet. Problemas desse tipo não são exatamente novos na relação entre o contribuinte e o fisco. Não é incomum encontrar empresas que… 🛈Salário mínimo regional de SC ficará entre R$ 908 e R$ 1.042- s deputados estaduais aprovaram na tarde desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar 6/2015, do Executivo, que estabelece novos valores para o piso salarial regional situados entre R$ 908 e R$ 1.042. “Quero enaltecer os trabalhadores e a classe patronal, que desde novembro vêm construindo o acordo sobre o mínimo regional, quando o projeto veio para Assembleia já estava acordado entre as partes”, elogiou Silvio Dreveck (PP), líder do governo. Dirceu Dresch (PT) lembrou o processo de implantação do salário mínimo regional, em 2009. “A luta começou em 2007, a CUT e o Dieese mobilizaram os trabalhadores, trouxeram abaixo-assinado com mais de 50 mil assinaturas”, contou Dresch, ponderando que o aumento em 2015 superou 8%. “Ter um emprego e no fim do mês receber seu dinheirinho para sustentar a família é o sonho dos trabalhadores”, sustentou o representante de Saudades. Antonio Aguiar (PMDB) também elogiou o diálogo entre trabalhadores e empresários e Fernando Coruja saudou a… 🛈Dilma diz que governo estuda mudar Supersimples para impedir `abismo tributário`- A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quinta-feira, 12, que o governo vai propor modificação na Lei do Supersimples para evitar que pequenos empreendedores que ampliem seus negócios sejam prejudicados ao passar para o sistema de lucro presumido, que prevê uma tributação diferente. “Queremos impedir o abismo tributário do empreendedor que, crescendo, sai do regime Supersimples e cai no de lucro presumido. Estamos pensando em construir uma rampa em que o empreendedor possa ir incorporando o crescimento sem perder muito“, afirmou a presidente, em entrevista após inauguração da ampliação de terminais de carga do Porto do Rio. Dilma disse ainda que o governo prepara novas concessões de aeroportos e citou as cidades de Porto Alegre, Florianópolis e Salvador para receberem os projetos. “Estamos estudando várias alternativas“, afirmou a presidente, sem detalhar quando será iniciada a nova fase de concessões. A presidente também afirmou que o governo deve continuar promovendo… 🛈MOTORISTA PROFISSIONAL - GOVERNO APROVA NOVA LEI PARA DISCIPLINAR REGRAS JÁ PREVISTAS NA LEI Nº 12.619/2012- Foi publicada no DOU de 03/03/2015 a Lei nº 13.103, de 02/03/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e 11.442/ 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408/1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619/2012; e dá outras providências. A Lei nº 13.103/2015 disciplina praticamente as mesmas regras que já estavam previstas na Lei nº 12.619/2012, que já dispunha sobre o exercício da profissão de motorista; alterava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 9.503/1997, 10.233/2001, 11.079/2004, e 12.023/2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional. De inovações quanto à matéria trabalhista… 🛈Prazo para entrega de declarações do Imposto de Renda começa hoje- Nesta segunda-feira começa o período de entrega das declarações de Imposto de Renda referentes ao ano de 2014. Declarar gastos com saúde, instrução e dependentes é uma forma de reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição. Mas é preciso cuidado com as informações inseridas: a Receita Federal está cada vez mais atenta aos valores e à documentação enviada e mais brasileiros podem cair nas garras do leão. Para quem opta pelo modelo de declaração simplificado, o limite de dedução é de R$ 15.880,89. Já para os que têm dependentes e muitos gastos, de soma superior ao limite do modelo simples, a declaração completa é mais vantajosa. Nesse caso, uma nova exigência da Receita é que todos os dependentes com mais de 16 anos tenham número do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Este ano, é possível deduzir, automaticamente, R$ 2.156,52 por CPF, e não há limites para a quantidade de dependentes. Entram na lista de dependentes cônjuges; filhos e enteados de até 21 anos — prazo prolongado até… 🛈Inflação alta deve frear criação de vagas no setor de serviços em 2015- Motor da economia e da criação de empregos nos últimos anos, o setor de serviços já mostra sinais de esgotamento de sua capacidade de gerar postos de trabalho, tendência que deve se agravar neste ano. Dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) apontam que o número de postos de trabalho abertos durante 2014, nos diversos ramos de serviços, recuou 11%. No ano passado, os novos empregos somaram 379,2 mil em todo o país, abaixo dos 426,2 mil de 2013. Foi a menor geração de vagas do setor desde 2003. Projeção da consultoria LCA, feita a pedido da Folha, aponta que neste ano os empregos formais devem ser ainda mais escassos: a expectativa é que sejam 326,3 mil novos postos em todo o país. Segundo Fábio Romão, economista da LCA, o setor de serviços cresceu muito nos últimos anos e se sofisticou, com o acesso de mais pessoas ao consumo –efeito direto do aumento da renda familiar. O rendimento, porém, já não se expande com o mesmo dinamismo. Neste ano, esse processo tende… 🛈Benefício por invalidez proíbe atividade remunerada- Quem recebe aposentadoria por invalidez é proibido por lei de exercer atividade remunerada, já que o benefício é pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) quando o segurado é considerado incapacitado definitivamente para o trabalho. Dessa forma, pessoa nessa situação que volta à ativa sem deixar de receber do órgão previdenciário estará cometendo crime, apontam especialistas. O tema tem relação com dúvida de leitor do Diário, que enviou a seguinte pergunta ao Seu Previdêncio: no caso de pessoa aposentada por invalidez que recebe empresa de herança, após a morte do pai, é possível receber pró-labore? Advogados são unânimes em dizer que não, já que o pró-labore nada mais é do que a retirada mensal do sócio que trabalha na empresa e que corresponde ao salário do administrador da companhia. Dessa forma, como ele está incapacitado para trabalhar, não pode receber remuneração pela atividade. Isso não impede, no entanto, que o aposentado por invalidez fique com a empresa… 🛈O governo prepara um novo Simples Nacional- O governo federal trabalha em um projeto que pretende tornar o Simples Nacional mais abrangente. Pela proposta será ampliado o limite de faturamento anual para enquadramento no regime. Além disso, suas tabelas serão totalmente reformuladas e a transição entre as faixas de faturamento, até a efetiva saída para o Lucro Presumido, fica mais suave. O projeto está nas mãos de legisladores da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que pretendem fazê-lo tramitar no Congresso em breve. Se aprovado na íntegra, a partir de 2016 o limite para enquadramento no Simples Nacional subirá dos atuais R$ 3,6 milhões ao ano para R$ 14,4 milhões. Esse novo limite vale para os setores do comércio, indústria e serviço. Entretanto, quando o faturamento se aproxima de R$ 7,2 milhões, o regime passaria a ser interessante apenas para as indústrias. A partir dessa faixa o ICMS deixaria de ser cobrado pelos critérios do Simples - sobre o faturamento -, passando a respeitar o regime normal de apuração… 🛈Feriados ao longo de 2015 vão gerar perdas de R$ 15 bi ao varejo- Os dez feriados integrais em dias de semana, além do meio expediente da Quarta-feira de Cinzas, levarão o comércio brasileiro a amargar uma perda de R$ 15,5 bilhões no faturamento, num ano de desaceleração da economia, juros altos e perda do poder de compra dos consumidores com o aumento da energia elétrica e da gasolina. Os cálculos são da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que reduziu de 3% para 2,4% a estimativa de crescimento da receita nominal do setor para este ano — o mesmo percentual que o varejo alcançou no acumulado de janeiro a novembro de 2014, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Economista da CNC, Fabio Bentes explica que cada feriado implica em uma perda de 10,1% no faturamento médio mensal dos empresários. Em dias normais, o peso médio mensal da folha de pagamento do varejo em relação à receita fica em 9,3%. “O pagamento dobrado com as diárias dos funcionários e o vazamento de receitas do comércio para o setor de serviços estão… 🛈Entrega do Imposto de Renda 2015 começa em 2 de março- O prazo de entrega do Imposto de Renda começará em 2 de março neste ano e se estenderá até o dia 30 de abril, informou nesta quarta-feira a Secretaria da Receita Federal. Os prazos e as regras para 2015 foram publicados nesta quarta-feira (4) no “Diário Oficial da União“, por meio da instrução normativa 1.545. Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também recebem mais cedo as restituições do Imposto de Renda - caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. Os valores começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes. Segundo a Receita Federal, estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 em 2014 (ano-base para a declaração do IR deste ano). O valor foi corrigido em 4,5% em relação ao ano anterior,conforme já havia sido… 🛈Prazo para adequação da Lei da Nota termina no próximo dia 03- A partir do próximo dia 03, os estabelecimentos comerciais de todo o Brasil que não informarem o valor dos tributos ao consumidor no ato da venda sofrerão penalidades segundo a Lei da Nota em vigor desde julho do ano passado. O Diretor do Grupo CLR Consultoria Empresarial e parceiro da IBE-FGV no programa Intersector Alliance, Aci Coutinho, descreve a lei como louvável, estimuladora, educativa e cultural. Criada em 2012, a proposta da Lei da Nota é assegurar a transparência e o principal foco é fazer com que o consumidor tenha acesso às cargas de tributos embutidas no preço de cada produto no momento da compra. A regra, porém, passa a ser aplicada após mais de dois anos de prazo para adequação. De acordo com as normas federais, a publicidade deve ser feita na nota ou em cartazes fixados no interior do estabelecimento. Para o diretor do Grupo CLR Consultoria Empresarial e parceiro da IBE-FGV na Intersector Alliance, Aci Coutinho, a motivação desta Lei concede muita credibilidade por… 🛈Profissionais liberais terão de identificar CPF de clientes a partir de 2015- A partir de 1º de janeiro, os profissionais liberais terão de informar à Receita Federal o CPF dos titulares para os quais prestaram serviços. A medida consta da Instrução Normativa 1.531, publicada hoje no Diário Oficial da União. A novidade vale para médicos, dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, advogados, psicólogos e psicanalistas que usarão o Carnê-Leão em 2015 para comprovar renda na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. Por meio de um programa de computador, os profissionais liberais exportam os dados do Carnê-Leão para a declaração de rendimentos. Segundo a Receita Federal, o preenchimento obrigatório do CPF dos clientes pretende evitar a retenção na malha fina de milhares de declarantes que preenchem a declaração do Imposto de Renda corretamente. Em casos que envolvem pagamento de altos valores, alguns clientes eram obrigados a apresentar documentos comprobatórios ao Fisco. Com a medida, os profissionais liberais passarão a… 🛈Sem defasagem, faixa de isenção do IR seria de R$ 2.944,63 em 2015- O reajuste de 6,5% na tabela do imposto de renda, aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17), aumenta a faixa de isenção para quem recebe até R$ 1.903,98 por mês, mas contribui para o acúmulo de uma defasagem de 64,71%, calcula o Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). Para corrigir essa defasagem, seria necessário aumentar o limite de isenção do imposto de R$ 1.787,77 em 2014 para R$ 2.944,63 em 2015, segundo a entidade. “Como o mercado espera uma alta de 6,79% do IPCA para 2015, esses 6,5% não serão suficientes para corrigir sequer a inflação do ano”, avalia o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno. Se a correção para o ano-calendário 2015 fosse de 4,5%, a defasagem poderia chegar a 65,81%, pela mesma estimativa. A medida provisória que fixou a correção ainda precisa seguir para a sanção presidencial. Para o tributarista Enos da Silva Alves, sócio do escritório Cardillo & Prado Rossi Advogados, a chance de a presidente Dilma Rousseff… 🛈Desoneração da Folha Agora é de Prazo Indeterminado- Através da Lei 13.043/2014, foi removido o prazo final para a desoneração da folha de pagamento (que iria terminar em 31.12.2014), mediante recolhimento da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, estabelecida pela Lei 12.546/2011. Este ciclo de substituições das contribuições previdenciárias sobre a folha pela contribuição sobre o faturamento é chamado de “desoneração da folha de pagamento”, tendo em vista que, teoricamente, na maioria das empresas abrangidas pela substituição das contribuições, haverá uma redução do ônus previdenciário do empregador. Entretanto, houve veto presidencial para a inclusão de novas áreas para a desoneração, tendo em vista o alto grau de dificuldades das finanças públicas, já antevisto para 2015. Os setores que tem a desoneração (como o comércio varejista) precisam estar atentos aos meandros da sistemática, já que a substituição ocorre somente em relação aos 20% do INSS-Patronal. As contribuições devidas ao SESC/SENAI/SESI/INCRA/etc… 🛈Contribuinte pode pagar mais IR em 2015- A defasagem na tabela do Imposto de Renda, hoje em 64%, corre o risco de crescer acima do previsto no próximo ano. Anunciada no fim de abril pela presidente Dilma Rousseff, a correção em 4,5% para 2015 deixou de valer. Isso porque a Medida Provisória 644/2014, que fixava o valor, passou em branco pelo Congresso e expirou. A MP tinha um prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60, para ser avaliada pelo Legislativo. Mas no último dia 29 de agosto, em meio a período de campanha eleitoral, o dispositivo perdeu a validade. A correção de 4,5% elevaria o limite de isenção do IR para R$ 1.868,22 no próximo ano. “Agora o governo terá que encontrar outra alternativa para corrigir a tabela. Se não fizer nada, corre-se o risco de continuarmos com os valores deste ano”, afirma o presidente do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Cláudio Damasceno. Para o executivo, o governo ainda pode voltar a abordar o tema sob a forma de um projeto de lei, propondo… 🛈CNI: reforma tributária e modernização das leis trabalhistas devem ser prioridades- Encerrado o processo eleitoral, a expectativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) é de que os governantes e os parlamentares eleitos se unam em torno da implementação de uma agenda positiva que conduza o país ao desenvolvimento econômico e social. As eleições deste ano reforçaram os avanços institucionais e consolidam a democracia no Brasil, diz a entidade. “A indústria brasileira manifesta a confiança de que o diálogo entre o setor público e a iniciativa privada não só continuará, mas será aprofundado, em favor da adoção das medidas necessárias para a melhora da competitividade, o estímulo ao crescimento consistente da economia e a manutenção dos avanços sociais“, afirma, em comunicado, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. Segundo a entidade, nos próximos quatro anos, o Brasil precisa enfrentar alguns desafios para ganhar produtividade e retomar o crescimento da economia. O primeiro passo é estabelecer uma agenda clara, com objetivos, metas e sistema de gestão… 
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