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🛈Lei 14.195/2021 coloca fim à inatividade das empresasA Lei 14.195/2021, que facilita a abertura de empresas e desburocratiza atos processuais, coloca fim à inatividade de empresas. O texto revogou o artigo 60 da Lei 8.934/1994, que previa a inativação da empresa que não procedesse a qualquer arquivamento por dez anos consecutivos e não comunicasse à Junta Comercial que queria se manter ativa. Empresa inativa Para encerrar as atividades…Leia mais🛈Se desoneração não for aprovada, 3 milhões podem perder o emprego, diz relatorO relator do projeto que estende a desoneração da folha de pagamento até 2026, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), disse que, se o texto não for aprovado, mais de 3 milhões de brasileiros poderão perder o emprego no ano que vem. "Se nós não prorrogarmos a desoneração da folha, nós poderemos ter, já a partir de 2022, mais de 3 milhões de desempregados”, afirmou ele no plenário da Câmara…Leia mais🛈Reforma do Imposto de Renda é considerada morta no SenadoMedida era aposta do ministro Paulo Guedes para compensar gastos com a criação do Auxílio Brasil Aposta inicial de Paulo Guedes (Economia) para compensar os gastos com a criação do Auxílio Brasil, a reforma do Imposto de Renda é considerada morta por senadores, ao menos até o final do mandato do atual governo. Segundo relatos, o próprio ministro tem reconhecido que ela não deve ser viabilizada…Leia mais🛈Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bensCônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição. É o que prevê o PL 3.024/2021, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que promove alterações no Código Civil. Na comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes ou durante a união são passíveis de partilha em um…Leia mais🛈Brasileiros já pagaram mais de R$ 2 trilhões em impostos só em 2021Desde o dia 1º de janeiro, os brasileiros já pagaram mais de R$ 2 trilhões em impostos. O registro é feito pelo Impostômetro, painel da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que contabiliza todas as contribuições federais, estaduais e municipais. No ano passado, essa marca foi atingida somente em 22 de dezembro. Para o economista da ACSP, Ulisses Ruiz de Gamboa, o aumento da arrecadação…Leia mais🛈Alesc vota na próxima semana PL sobre parcelamento de ICMSA Assembleia Legislativa adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei que parcela os débitos sobre ICMS para empresas de transporte coletivo intermunicipal e de transporte de cargas e as de internet de pequeno porte. A decisão foi tomada pela Comissão de Finanças e Tributação, na manhã desta quarta-feira (13). A alteração foi aprovada para permitir que os integrantes do colegiado…Leia mais🛈Brasil bate recorde de empresas abertas no segundo quadrimestre do anoO Brasil obteve mais uma vez recorde no número de empresas abertas em um quadrimestre, alcançando a marca de 1,4 milhão de novos negócios. O saldo positivo de empresas a mais em funcionamento no País de maio a agosto de 2021 chegou a 936.229. Esse saldo é a diferença entre todos os negócios abertos (1.420.782) e fechados (484.553) no período. O total de empresas ativas no Brasil é de…Leia mais🛈GOVERNO LANÇA APLICATIVO QUE EXPÕE DEVEDORES DA UNIÃOO governo lança esta semana um aplicativo para que os cidadãos possam consultar, pelo celular, as dívidas de empresas e pessoas físicas com a União. Será possível fotografar uma nota fiscal e descobrir se o estabelecimento deixou de pagar tributos, contribuições previdenciárias ou o FGTS de funcionários, e até localizar os devedores mais próximos por meio do GPS. O aplicativo Dívida Aberta…Leia mais🛈Pacote do governo incentiva contratação de jovem e trabalhador acima de 55 anosO governo Jair Bolsonaro vai lançar nesta segunda-feira (11) um pacote de medidas para estimular a geração de emprego no país, em especial dos mais jovens, e impulsionar o crédito para pequenos negócios. Parte das propostas dependerá de aprovação no Congresso. É o caso da principal iniciativa: a redução de encargos para que empregadores contratem jovens (18 a 29 anos) e pessoas acima de 55…Leia mais🛈CONVERSÃO DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICAFoi publicada no DOU Extra do dia 20/09/2019, a Lei nº 13.874, de 20/09/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406/2002 (Código Civil), 6.404/1976, 11.598/2007, 12.682/2012, 6.015/1973, 10.522/2002, 8.934/1994, o Decreto-Lei nº 9.760/1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei…Leia mais🛈AUTUAÇÕES RECEITA FEDERALLeia mais🛈Empregadores e trabalhadores fecham novos valores para o piso regionals federações empresariais e centrais sindicais laborais de Santa Catarina chegaram a consenso para atualizar o mínimo regional. Os pisos acordados para as quatro faixas foram de R$ 1.158, R$ 1.201, R$ 1.267 e R$ 1.325. O índice médio de reajuste foi de 4,29%. Os novos valores foram acordados durante reunião na FIESC, nesta terça-feira (12), em Florianópolis, e são retroativos a janeiro. "A…Leia mais🛈Governo quer reduzir carga tributária e taxar dividendosPaulo Guedes, ministro da Economia, afirma em Davos que redução de impostos das empresas de 34% para 15% implicaria compensação O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou em Davos nesta quarta-feira (23/1) que a intenção do governo é reduzir de 34%, em média, a carga de impostos paga atualmente pelas empresas para 15%. Para isso, no entanto, fará compensações com outras taxas, como Juros…Leia mais🛈Chapecó comemora índices na geração de empregosO Município superou os números Estaduais e Nacionais em setembro de 2018 e também no acumulado do ano. A cidade que abriga 25 mil empresas e registra 77 mil empregos formais continua sendo uma vitrine para o mundo, atrativa ao empreendedorismo e aos novos negócios. O comportamento do mercado de trabalho formal em Chapecó no mês de setembro/2018 apresentou variação positiva, acima dos índices…Leia mais🛈Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documentoFim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para…Leia mais🛈Governo prepara pacote tributárioA equipe do Ministério da Fazenda trabalha para enviar ao Congresso Nacional um pacote de reforma tributária logo após as eleições presidenciais. Entre as propostas em análise está a reformulação do Imposto de Renda das empresas, tributação de lucros e dividendos, revisão da tributação das aplicações do mercado financeiro e unificação do PIS e da Cofins. Mesmo com o cenário eleitoral ainda…Leia mais🛈Tributação de dividendos preocupaA possível tributação de lucros, dividendos e juros sobre capital próprio (JCP) proposta pelos principais candidatos à Presidência da República preocupa o mercado de capitais e pode provocar a redução de investimentos e aumento da dívida das empresas. Em entrevista ao DCI, o presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Alfried Plöger, alertou para o risco, se a…Leia mais🛈Administrador de empresa poderá responder por danos a sócios e a terceirosA Câmara dos Deputados analisa mudanças na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) para responsabilizar o administrador da empresa pelos danos que causar diretamente, no exercício dessa função, a sócios e a terceiros. As alterações constam do Projeto de Lei 8657/17, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O texto também obriga os controladores de empresas a comunicarem ao público em geral, por…Leia mais🛈Unificação do PIS/Cofins vai intensificar crise econômica, alerta FenaconA unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) vai intensificar a recessão e dificultar ainda mais a sobrevivência das empresas – em especial das médias, pequenas e micros. O alerta é da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon)…Leia mais🛈Imposto de Renda 2018: consultas ao 1º lote abrem às 9h; restituições somam R$ 4,7 biReceita Federal abre nesta sexta-feira (8) às 9h as consultas ao primeiro lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2018. Os depósitos serão feitos em 15 de junho. O lote também inclui restituições residuais de 2008 a 2017. Ao todo, serão pagos R$ 4,8 bilhões a 2.482.638 contribuintes. Os valores relativos apenas ao IRPF 2018 (ano base 2017) somam R$ 4,72 bilhões, abrangendo…Leia mais🛈Com reforma trabalhista, processos em SC caem 44%Com a aprovação da reforma trabalhista, o número de processos na Justiça do Trabalho de Santa Catarina caiu 44%. Passou de 22.467 no primeiro trimestre de 2017 para 12.639 no mesmo período em 2018, informou o deputado federal Rogério Marinho, relator do projeto de lei que modernizou as relações trabalhistas. Ele ministrou palestra sobre o tema durante encontro na Federação das Indústrias de…Leia mais🛈Deputados debatem Medida Provisória que alterou a cobrança do ICMSO vice-presidente da Casa, deputado Silvio Dreveck (PP), anunciou na sessão da tarde desta quarta-feira (2) que o presidente Aldo Schneider (PMDB) acordou apreciar em plenário a Medida Provisória 220/2018, que alterou o ICMS de 17% para 12%, dia 8, terça-feira, na sessão vespertina. "Vai ser colocada na pauta para terça-feira a tarde, dia 8 será deliberada, talvez já com alguns encaminhamentos…Leia mais🛈Começa prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresasA partir de quarta-feira (02), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão. O prazo para inscrições começou vai até as 21h do dia 9 de julho…Leia mais🛈SC – Recuperação de créditos em face do fim do regime de substituição tributária para diversos produtosPor meio do Decreto nº 1.541, publicado no dia 21 de março de 2018, o Estado de Santa Catarina retirou vários produtos do regime de substituição tributária. A exclusão produz efeitos a partir de 1º de abril e alcança produtos alimentícios, materiais de limpeza, papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros, nos termos da Alteração 3.901 inserida no Regulamento do ICMS. Assim, a mudança…Leia mais🛈SANTA CATARINA VAI DESISTIR DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A MAIORIA DOS PRODUTOS O Estado de Santa Catarina vai retirar a maioria dos produtos da sistemática da substituição tributária, até então eficiente ferramenta de controle da arrecadação, que concentra o recolhimento do ICMS na indústria ou importador. A saída será gradativa e deve ser finalizada em junho, segundo o secretário da Fazenda Estadual, Paulo Eli. A decisão decorre do novo entendimento do…Leia mais🛈Demora da Receita em realizar cálculo do Refis causa incertezaA demora da Receita Federal em realizar um acerto de contas do novo Refis tem gerado incerteza entre empresas que aderiram ao plano, anunciado pelo governo em 2017. As parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) começaram a ser pagas em janeiro, mas o Fisco ainda não fez um procedimento chamado consolidação, em que o órgão compara as informações de seu banco de dados com…Leia mais🛈Novo valor de R$ 954 não recompõe poder de compra do salário mínimo, diz DieeseO valor definido para o salário mínimo deste ano, de R$ 954, não recompõe o poder de compra do brasileiro, segundo levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O aumento de 1,81% em relação ao valor que vigorava no ano passado ficou abaixo da inflação medida pelo Índice de Preços Consumidor (INPC), de 2,07%. "É necessária a revisão do reajuste…Leia mais🛈Receita Federal cria a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).obrigatoriedade da DME foi publicada hoje (21/11/2017) no Diário Oficial da União por meio da Instrução Normativa nº 1.761/2017 . Com apenas uma norma, a Receita Federal aumentou os controles para combater os crimes contra a ordem tributária (omissão de receita), a lavagem de dinheiro e crimes eleitorais (caixa 2). O lado ruim, é que se trata de MAIS UMA obrigação acessória para os Contadores…Leia mais🛈Alterações do Simples Nacional para 2018A Resolução CGSN nº 135 regulamenta diversas matérias aprovadas pela Lei Complementar nº 155/2016, com vigência para 1º de janeiro de 2018. Destacam-se os novos limites anuais de faturamento para o Simples Nacional (R$ 4,8 milhões) e para o Microempreendedor Individual – MEI (R$ 81 mil). Os limites para recolhimento do ICMS e do ISS na forma do Simples Nacional permaneceram em R$ 3,6…Leia mais🛈Parlamentares defendem manutenção da desoneração da folha de pagamentoDeputado gaúcho afirma que medida contribui para a geração de emprego. Desde dezembro de 2011, as empresas têm a opção de recolher os 20% de contribuição previdenciária sobre o seu faturamento bruto. Até então, as corporações só podiam cobrar o valor através do salário de cada empregado. Com a mudança, os empresários têm mais estímulo para contratar, já que o foco do cálculo da arrecadação se…Leia mais🛈Receita Cancela CNPJ de MEI InadimplentesOs MEI que tiveram os CNPJ suspensos são aqueles que não pagaram nenhum DAS referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma DASN-SIMEI referentes aos anos de 2015 e 2016. A medida visa possibilitar a regularização da situação do MEI até o dia 22/11/2017. Caso o MEI não faça a regularização, poderá ocorrer o cancelamento definitivo do CNPJ. No Portal do…Leia mais🛈e-Social aumenta o risco de multas para as empresasConsiderando que todas as informações agora estarão centralizadas em uma base única do governo, os empregadores devem se preocupar com as multas das áreas trabalhista, previdenciária e tributária, que estão vigorando em todo o território nacional. O saneamento dos dados para o e-Social tem sido motivo de preocupação de muitas empresas brasileiras. Apesar de criada para simplificar e…Leia mais🛈Setor automobilístico reage e montadoras preveem investimento bilionário no paísDiante do bom desempenho do setor automotivo nas exportações e da singela melhora da economia, empresas começam a tirar projetos da gaveta. Apenas neste ano, cinco grandes montadoras anunciaram mais de R$ 10 bilhões em investimentos de ampliação, construção e melhora das linhas de produção. O tamanho da aposta do setor no Brasil, segundo especialistas, evidencia o quanto essas companhias estão…Leia mais🛈Em 12 meses, rombo do setor público chega a R$ 170,5 bilhões em julhoO rombo nas contas do setor público consolidado chegou a R$ 170,5 bilhões nos últimos 12 meses encerrados em julho, conforme dados divulgados pelo Banco Central (BC). A nova meta definida pelo governo, que ainda será apreciada pelo Congresso Nacional, prevê um deficit total de R$ 163,1 bilhões. Somente o governo central, que leva em conta o resultado do BC, do Tesouro Nacional e do Instituto…Leia mais🛈Lideranças industriais apostam na retomada da economiaEm evento na FIESC, Glauco José Côrte destacou, além da necessidade das reformas estruturais, a importância de investir na educação para elevar produtividade O País está iniciando seu processo de crescimento, que é lento, após recessão profunda e duradoura. Mas entre os Estados que estão sinalizando para a retomada do crescimento, Santa Catarina se destaca, com elevação da produção…Leia mais🛈Consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF será liberado hoje partir das 9 horas de quinta-feira, 8 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2017. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. O crédito bancário para 1.636.218 contribuintes será realizado no dia 16 de junho, totalizando o valor de três bilhões. No presente…Leia mais🛈Imposto de Renda – não deixe para a última horaComeçou na quinta-feira passada (2), a c ontagem regressiva para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2017. O prazo final vence dia 28 de abril mas, quanto mais cedo o contribuinte prestar contas com o Leão, melhor. "Os contribuintes que enviam as informações mais cedo, sem erros ou inconsistências, são os primeiros a receber a restituição do Imposto de Renda”, afirma o presidente da…Leia mais🛈Confira as regras da Declaração do IRPF 2017Na manhã de hoje (22/2), a Receita Federal anunciou em coletiva de imprensa as principais novidades e regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para este ano. Entre as inovações está a atualização automática do programa gerador de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física – PGD IRPF. Agora é possível atualizar a versão do aplicativo, sem a necessidade de baixar o programa. A…Leia mais🛈Caixa divulga calendário de saques do FGTS inativo de 2017 A Caixa Econômica Federal divulgou, na manhã desta terça-feira (14), o calendário de saques do FGTS inativo. Os pagamentos serão realizados entre março e julho. Beneficiários nascidos nos meses de janeiro e fevereiro poderão procurar as agências da Caixa de 10 de março a 9 de abril. Quem nasceu em março, abril e maio vai sacar o dinheiro entre 10 de abril e 11 de maio. Trabalhadores nascidos…Leia mais🛈Tesouro: “Brasil vai recuperar grau de investimento”A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou que o Brasil recuperará o grau de investimento, uma espécie de selo que diz o quanto um País é seguro para investidores. Ela disse ainda que a dívida pública vai voltar a cair. Durante a divulgação do Relatório Anual da Dívida Pública, a secretária argumentou que o Tesouro, que é o responsável pela gestão da dívida, está lidando com…Leia mais🛈Ministro reforça que calendário de saque de contas inativas do FGTS será entre março e julhoPresidente do Conselho Curador do FGTS e ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ressaltou informação em entrevista ao Gaúcha Repórter Ministro do Trabalho e presidente do Conselho Curador do FGTS, Ronaldo Nogueira reforçou que o FGTS de contas inativas poderá ser sacado entre março e julho. O ministro esteve na Rádio Gaúcha na tarde desta sexta-feira, para entrevista ao programa Gaúcha…Leia mais🛈Saque do FGTS pode ser feito a partir de fevereiroAnunciado nesta quinta-feira (22/12) pelo governo como medida para estimular a economia no próximo ano, o saque do saldo das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) só poderá ser feito a partir de fevereiro. O Ministério do Planejamento anunciará um calendário de saque com base na data de nascimento dos trabalhadores. Com potencial para injetar até R$ 30 bilhões na…Leia mais🛈Recuperações judiciais crescem 51,1% no acumulado de 2016Roboto, sans-serif]O número de recuperações judiciais requeridas de janeiro a novembro de 2016 cresceu 51,1% em comparação ao mesmo período do ano passado. Foram 1.718 ocorrências no ano corrente até novembro ante 1.137 no mesmo período de 2015. As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos, com 1065 pedidos, seguidas pelas médias (420) e grandes empresas (233). Os dados, divulgados…Leia mais🛈Governo apresenta proposta de aposentadoria com idade mínima de 65 anosO presidente Michel Temer anunciou, nesta segunda-feira, que vai encaminhar amanhã ao Congresso Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com a reforma da Previdência. Na companhia do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e dos ministros Henrique Meirelles, da Fazenda, e Eliseu Padilha da Casa Civil, Temer afirmou que nada mudará para os que já estão em condições de…Leia mais🛈“Há uma campanha contra o Simples”O presidente do Sebrae, Guilherme Afif, disse que existe a necessidade de defesa do regime do Simples Nacional, que vem sofrendo ataques de setores que questionam perdas na arrecadação fiscal. "Há uma campanha contra o Simples, liderada por economistas ligados à área tributária, que apontam perdas de arrecadação de R$ 80 bilhões anuais. Mas trata-se de uma mentira: este é um regime tributário…Leia mais🛈Preocupação: Cai 4,9% o volume de serviços no paísO Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registrou retração do volume de serviços prestados de 4,9% em comparação com setembro do ano passado, a maior queda para um mês de setembro, desde janeiro de 2012, quando foi iniciada a série histórica. Na comparação com agosto, a retração foi de 0,3%, no acumulado do ano, de 4,7% e, em 12 meses, de 5%. A Pesquisa Mensal de Serviços…Leia mais🛈Contador terá que reportar irregularidade a partir de 2017O Brasil deve adotar, a partir de julho de 2017, uma nova norma internacional que obriga contadores das empresas e auditores independentes a se reportarem às autoridades competentes quando descobrirem, no exercício de suas funções, desvios de leis e regulamentos, como práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e determinação deliberada de não pagar impostos. A norma, conhecida pelo nome de…Leia mais🛈Receita publica atos interpretativos sobre Pis/Pasep e CofinsNa Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, examina-se o conceito de "insumos” para fins de creditamento no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, para reafirmar fundamentadamente o tradicional entendimento da RFB de que somente se consideram insumos para fins de apuração de crédito das referidas contribuições os bens e serviços diretamente utilizados na…Leia mais🛈Nascidos em outubro recebem abono salarial de 2015 a partir desta sextaO Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) liberou, nesta sexta-feira (14), o pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) para os trabalhadores nascidos no mês de outubro. Também a partir desta sexta, serão pagos os servidores públicos com final da inscrição 3. Os trabalhadores da iniciativa privada…Leia mais🛈Mudanças do Supersimples entrarão em vigor em 2018As tão esperadas mudanças no Simples Nacional, agora chamado de Supersimples, foram finalmente enviadas para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007 – Crescer sem Medo, que aumenta os limites de faturamento para o enquadramento no regime simplificado, dentre outras disposições. Com isso, o teto do programa de…Leia mais🛈PIB deve crescer 1,3% em 2017, prevê Banco CentralO Banco Central manteve sua previsão para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2016 (queda de 3,3%) e passou a ver um crescimento de 1,3% para 2017. Os dados fazem parte do Relatório Trimestral de Inflação, documento que reúne as expectativas do BC para a economia. A instituição vê um cenário diferente para o próximo ano, melhor do que o vivido pelos brasileiros em 2016. Com a volta do crescimento…Leia mais🛈Vendas do comércio encolhem 0,3% em julho, diz IBGE As vendas do varejo encolheram 0,3% em julho frente ao mês anterior, segundodados divulgados nesta terça-feira pelo IBGE. Já em relação a julho do ano passado, o volume de vendas do varejo recuou 5,3%, acumulando um tombo de 6,7% nos sete primeiros meses de 2016. O resultado acumulado em 12 meses mostra queda de 6,8% — pior resultado da série histórica, iniciada em 2001, nessa comparação…Leia mais🛈eSocial - Novo CronogramaCOMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 Art. 1º Conforme disposto no Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) se dará de acordo com o cronograma definido nesta Resolução: Art. 2º O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á: I -…Leia mais🛈Empresários começam a defender a pauta única para levar ao CongressoLideranças do empresariado nacional começam a defender a construção de uma pauta única junto ao Congresso, e assim deixar de lado os interesses setorizados, como eram propostos até o momento. "Todos pedem corte de gastos, mas, quando chegam em Brasília, cada um quer cortar despesa em uma área que não prejudique seu próprio negócio. Nós temos interesses completamente difusos e isso não convence…Leia mais🛈Arrecadação de impostos cai 7,33% no primeiro semestre, diz Receita FederalA arrecadação federal de impostos e contribuições federais teve queda de 7,33% no primeiro semestre de 2016 em comparação com o mesmo período do ano passado, somando R$ 617,257 bilhões. O valor é descontado a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), utilizado pelo governo para estabelecer as metas. Para o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita…Leia mais🛈Cobrança do PIS e Cofins sobre receitas financeiras chega ao STJA tributação de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das empresas tem provocado uma enxurrada de ações na Justiça. Desde julho do ano passado, a alíquota que por 11 anos foi zerada, voltou a ser cobrada das empresas por meio de decreto. Os contribuintes reagiram. No próximo mês, o assunto deve entrar na pauta da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Adotado no bojo de uma série…Leia mais🛈Possível alta tributária dificulta plano das empresas e deve elevar custosO projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, se aprovado, por estabelecer uma meta fiscal rigorosa para as contas públicas do governo federal, poderá resultar em aumento de custos para as empresas brasileiras. A equipe econômica do governo Temer mantém no horizonte a possibilidade de aumento de impostos para gerar as receitas necessárias. Com isso, o planejamento tributário das…Leia mais🛈Golpe do e-mail provoca estrago financeiro nas PMEsOs golpes por e-mails já provocaram, de acordo com dados do FBI, dos Estados Unidos, um prejuízo de mais de US$ 3 bilhões nos últimos três anos, com mais de 22 mil vítimas no mundo, revela estudo da Symantec. De acordo com as empresas, os golpes por e-mails que simulam compromissos comerciais, também conhecidos como fraude de CEOs, seguem sendo um transtorno para empresas em 2016. Essas…Leia mais🛈Novo Simples torna mais complexa apuração de tributos das empresasA partir de 2018, ficará mais complexo apurar os tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional quando o faturamento anual ultrapassar R$ 3,6 milhões. Apesar de o Senado ter aprovado a ampliação do teto do regime, permitindo a adesão de empresas com receita de até R$ 4,8 milhões, quem faturar mais de R$ 3,6 milhões terá que recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…Leia mais🛈Governo não descarta alta na tributação de combustível e IRe o governo optar por elevar a carga tributária para garantir um rombo menor nas contas públicas em 2017, o mais provável é que eleve a Cide sobre os combustíveis, informaram fontes da área econômica. A alta do tributo poderia garantir arrecadação de R$ 5 bilhões a R$ 10 bilhões, dependendo das alíquotas a serem aprovadas. O governo também avalia alterações no Imposto de Renda. A possibilidade…Leia mais🛈Prévia do PIB fica estável em abril após 15 meses de quedaDepois de 15 meses seguidos em queda, o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) ficou praticamente estável em abril. De acordo com números divulgados nesta quinta-feira, na comparação com março, a taxa dessazonalizada (ajustada para o período) apresentou crescimento de 0,03%. Em relação a abril de 2015, houve queda de 4,99%, de acordo com os dados sem ajustes, pois são períodos…Leia mais🛈Novas regras para o Supersimples devem ser discutidas com governadoresstá agendada para a próxima quarta-feira (8) a reunião do presidente do Senado, Renan Calheiros, com os governadores para elaboração de uma pauta de votações que ajudem os estados a saírem da crise financeira. Uma das propostas a ser discutida no encontro é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que aumenta os valores dos limites de enquadramento no Simples Nacional. A proposta está pronta…Leia mais🛈Empresas do Simples precisam ter certificado digitalAs empresas do Simples Nacional, que possuem mais de cinco funcionários, serão obrigadas, a partir de 1° de julho, a usarem certificado digital para prestarem informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial. A adequação segue um cronograma, previsto desde dezembro do ano passado, quando empresas do regime simplificado com mais de 10 funcionários foram…Leia mais🛈Temer age para tranquilizar empresários após insatisfaçãoPara desfazer a insatisfação do empresariado, que se decepcionou com alguns sinais emitidos pelo novo governo, o presidente interino, Michel Temer, saiu pessoalmente a campo para acalmar os ânimos. Avisou lideranças empresariais que não aumentará impostos no curto prazo. Temer fez questão falar diretamente ao presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf…Leia mais🛈Governo Temer vai ter de fazer escolhas difíceis, diz Armínio FragaO Brasil está quebrando. Consertar esse estrago vai exigir que o governo de Michel Temer faça escolhas difíceis, que exigirão apoio político. A opinião é do economista Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central e sócio da Gávea Investimentos. Cogitado pelo presidente interino para assumir o Ministério da Fazenda–o que acabou não acontecendo–, Fraga diz que o mais urgente é resolver o…Leia mais🛈Governo deve aumentar imposto sobre empresas, doação e herançaO governo anuncia, hoje, as medidas que serão adotadas para compensar a perda de arrecadação com a correção de 5% na tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas a partir de 2017. A principal é o aumento do IR para empresas que optam pelo regime do lucro presumido. Mas também subirá a tributação sobre doações, heranças e direitos de imagem. Pelos cálculos da área econômica, a correção…Leia mais🛈Reajuste defasado da tabela do IR faz restituição sumirO salário continua com o mesmo poder de compra, mas a mordida do leão, quanta diferença. Os mais de 20 milhões de contribuintes que fizeram suas declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) já perceberam no bolso a defasagem do reajuste da tabela do tributo que não acompanha a inflação. Enquanto o reajuste médio da tabela do IRPF 2015 foi de 5,3%, a inflação foi de 10,67%. Com isso…Leia mais🛈Brasileiros pagaram R$ 1,92 trilhão em tributos em 2015Cerca de um terço de tudo o que o Brasil produziu em 2015 foi parar nos cofres do governo. A carga tributária bruta encerrou o ano passado em 32,71% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no País), ou seja, aproximadamente R$ 1,9 trilhão. O número foi divulgado nesta quinta-feira (28) pelo secretário do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, ao explicar o déficit…Leia mais🛈Mais de 22 milhões de pessoas devem prestar contas do IR em abrilA maioria dos milhões de contribuintes do Imposto de Renda deixou para entregar a declaração em abril, último mês para prestação de contas dos ganhos obtidos em 2015 junto à Receita Federal. Em março, primeiro mês para entrega, 6,5 milhões de pessoas enviaram a prestação de contas dos rendimentos, conforme balanço apresentado na quinta-feira, 31, pela Receita Federal. Com isso, somente este…Leia mais🛈Novo Imposto de Renda sobre ganhos de capital só valerá a partir de 2017As novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos na venda de bens e direitos só valerão a partir de 2017, informou hoje (18) o Ministério da Fazenda. Por causa do princípio da anualidade, estabelecido pela Constituição, alterações no Imposto de Renda só podem valer para fatos geradores a partir do ano seguinte à sanção da lei. A sanção da Medida Provisória 692, que estabeleceu…Leia mais🛈-Social dá nova dor de cabeça para empregadorOs empregadores estão com dificuldades de demitir os domésticos no módulo disponibilizado no site do e-Social (esocial.gov.br). A função de desligamento foi inserida pela Receita Federal no último dia 8. O principal entrave é o cálculo das verbas rescisórias, que devem ser incluídas quando o trabalhador é desligado. O sistema não calcula automaticamente os valores. A conta deve ser feita por…Leia mais🛈Novo Simples Nacional esbarra em ajuste fiscal do governoCom o objetivo de ampliar o alcance do regime de tributação simplificada e gerar competitividade às empresas, o projeto de lei que eleva o teto de faturamento do Simples Nacional pode esbarrar na necessidade de ajuste fiscal do governo. Pronto para ser votado no Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 125/2015) aumenta de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite de receita bruta anual da…Leia mais🛈Dilma sanciona lei que amplia de 5 para 20 dias licença-paternidadeA Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (8), sem vetos, a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e que permite, entre outros pontos, que as empresas possam ampliar de 5 para 20 dias a duração da licença-paternidade. O texto foi aprovado pelo Senado no início do mês passado e já havia…Leia mais🛈RECEITA FEDERAL APERTA O CERCO ÀS HOLDINGS E ÀS ADMINISTRADORAS DE BENS E DIREITOSSecretaria da Receita Federal do Brasil divulgou recentemente seu Plano Anual de Fiscalização para o ano-calendário de 2016. Nele, são abordados quantidade, principais operações fiscais e valores esperados de recuperação de crédito tributário. Dentre as principais operações que serão priorizadas na fiscalização em 2016, podemos destacar: - Planejamentos tributários vinculados a eventos de…Leia mais🛈Após resultado ruim, Receita deve elevar fiscalização sobre pequenasOperações irregulares no Simples Nacional estão entre as manobras que devem receber maior atenção dos fiscais da Receita Federal em 2016 depois da queda de 16,5% nas autuações realizados pelo órgão público no ano passado. O subsecretário de fiscalização do fisco, Iágaro Jung Martins, anunciou, ontem, que a sonegação previdenciária por registro indevido de opção pelo Simples Nacional é um dos…Leia mais🛈STF acolhe pedido da OAB e suspende mudanças no ICMSBrasília – Uma decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de quarta-feira (17) derrubou as novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que prejudicavam os pequenos negócios, especialmente o e-commerce. A decisão é fruto de ação impetrada pela OAB no fim de janeiro, quando a entidade questionou a constitucionalidade das novas…Leia mais🛈A Receita Federal tem mais informações sobre sua conta bancáriaOs bancos têm que informar à Receita Federal uma movimentação financeira mensal a partir de R$ 2 mil por pessoas físicas e R$ 6 mil por pessoas jurídicas. Os dados serão cruzados para verificar a compatibilidade com as informações declaradas no Imposto de Renda ou do cartão de crédito. A exigência já existia. Entretanto, a notificação era feita quando a pessoa movimentava mais de R$ 5 mil e a…Leia mais🛈Operação Veraneio 2016: Fazenda registra 238 irregularidades em estabelecimentos no litoralEm mais uma etapa da operação Veraneio, os auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina registraram 238 irregularidades fiscais em estabelecimentos no litoral do Estado. O número corresponde a quase 27% das 908 lojas visitadas – cerca de 7% a mais do que a etapa de 2015 – nos municípios das Gerências Regionais da Fazenda de Joinville, Florianópolis, Araranguá…Leia mais🛈DEPENDENTE COM 14 ANOS OU MAIS TERÁ QUE TER CPF PARA ABATIMENTO NO IRAté então, regra dizia que somente maiores de 16 anos tinham de ter CPF. Declaração começa a ser entregue em março de cada ano e vai até abril. Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2016 deverão registrá-los no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) caso tenham 14 anos ou mais. Isso é o que prevê a Instrução Normativa RFB nº 1610/2016…Leia mais🛈Fazenda de SC orienta sobre mudanças no regime de substituição tributáriaA partir de 1º de janeiro de 2016, as mercadorias que não constarem dos Anexos do Convênio ICMS 92/15 ficam excluídas do regime de substituição tributária nas operações realizadas por qualquer contribuinte do ICMS, optantes ou não pelo Regime do Simples Nacional, independente de constarem em Protocolos e no Regulamento do ICMS (Atualizações na legislação estão sendo providenciadas). Por outro…Leia mais🛈Afif Domingos assume programa que vai colocar CNPJ como cadastro únicoDesatar o nó da burocracia para cidadão e empresas, com a criação de uma inscrição única, por meio do Registro Civil Nacional (RCN) e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), respectivamente. Aí reside um dos principais desafios da nova missão atribuída ao presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. A presidente Dilma Rousseff (PT) designou Afif, que também é ex-ministro da Micro e…Leia mais🛈Decisões de investimento no Brasil devem ser adiadas, dizem empresáriosEmbora já fosse esperado pelo mercado, o anúncio de rebaixamento do Brasil feito pela agência de classificação de risco Fitch nesta quarta-feira (16) vai interferir nas decisões de investimentos, segundo empresários e banqueiros ouvidos pela Folha. O empresário Lawrence Pih, que neste ano vendeu o Moinho Pacífico, um dos maiores importadores de trigo do país, e passou a buscar novos…Leia mais🛈Projeto de lei que amplia Simples Nacional é aprovado em comissão e encaminhado para votação no SenadoO Diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, acompanhou na manhã de terça-feira (8) a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que aprovou o aumento dos limites de enquadramento no Simples Nacional. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 125/2015 eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual da microempresa (ME) e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões…Leia mais🛈Escrituração Contábil Digital e Fiscal têm novas datas de entrega e mudanças sobre quem é obrigado a entregarDuas instruções normativas publicadas em 3/12, no Diário Oficial do União, estabelecem novas regras sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Em relação à ECD, as mudanças foram: – Alteração do prazo de entrega da ECD para último dia útil do mês de maio no ano-calendário subsequente ao da escrituração. – Para o ano-calendário 2016, alteração das regras…Leia mais🛈Golpe contra o consumidor frauda boleto de pagamentosNão faz muito tempo, as redes sociais foram infestadas com a notícia de fraude em boletos de cartões de crédito, onde mudando o número do banco e da conta bancária favorecidas, os consumidores pagavam a fraudadores o valor da fatura. Agora, também os de pagamento de planos/seguros de saúde estão sendo fraudados pelo mesmo método. É preciso redobrar a atenção e conferir todos os dados numéricos…Leia mais🛈Termina nesta segunda prazo prorrogado para pagamento do eSocialTermina nesta segunda-feira (30/11) o prazo para recolhimento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), o regime unificado de pagamento de tributos, contribuições, FGTS e demais encargos devidos pelo empregador doméstico. Inicialmente, o vencimento da arrecadação seria no começo do mês, em 6 de novembro, mas problemas na emissão da guia de recolhimento, no site do eSocial, levaram o…Leia mais🛈Comissão debaterá proposta que beneficia micro e pequenas empresasComissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública nesta terça-feira (24) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45/15, que determina que os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, quando adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte enquadrada no Simples Nacional, terão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…Leia mais🛈Arrecadação federal é a menor para outubro desde 2009Com a atividade econômica fraca, a arrecadação de impostos e de contribuições federais continua a cair. Em outubro, a arrecadação ficou em R$ 103,53 bilhões, informou hoje (17) a Receita Federal. É o menor valor para o mês desde 2009. Na comparação com outubro de 2014, houve queda de 11,33%, descontada a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No…Leia mais🛈Dilma sanciona regra 85/95 progressiva para aposentadorias e veta “desaposentação” Pela nova lei, a fórmula 85/95 só será aplicada na íntegra se houver um tempo de contribuição mínima de 35 anos, no caso dos homens, ou de 30 anos, no caso das mulheres – Foto: Estadão A presidente Dilma Rousseff converteu em lei o texto da Medida Provisória 676/2015, que criou uma nova fórmula para o cálculo de aposentadorias conhecida como regra 85/95. A lei está publicada no Diário…Leia mais🛈Prazo para pagamento do documento de arrecadação do eSocial será prorrogadoNa tarde de quarta-feira (4/11), a Receita Federal foi informada oficialmente pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro de que as medidas adotadas para solucionar os problemas de instabilidade nos sistemas informatizados do site do eSocial ainda não são suficientes para garantir que todos os empregadores domésticos consigam imprimir o Documento de Arrecadação do eSocial – DAE até…Leia mais🛈Proposta que amplia Simples Nacional deve voltar para a CâmaraA senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do PLC 125/2015, que aumenta os limites para opção pelo Simples Nacional (Supersimples), afirmou que o projeto terá que retornar à Câmara devido a modificações no texto aprovado pelos deputados. Em sessão temática realizada nesta terça-feira (27-10) para discussão da proposta, a parlamentar disse que tem pressa na aprovação do projeto, que está…Leia mais🛈CONFAZ PUBLICA NOTA COM SEGMENTOS DE MERCADORIAS E BENS QUE A PARTIR DE 2016 PODERÃO SER SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAS E DE ANTECIPAÇÃOO Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista a deliberação da 242ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada em 19 de outubro de 2015, e em atendimento ao disposto no § 7º do art. 13 da…Leia mais🛈MP do MalNo dia 30 de setembro de 2015 foi publicada a Medida Provisória nº 694/2015, a qual consiste em mais uma ferramenta a ser utilizada pelo governo para realizar seu tão comentado ajuste fiscal. Referida norma aumenta a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos realizados a título de Juros sobre Capital Próprio, bem como reduz o limite com este gasto a ser deduzido…Leia mais🛈Bloco K é prorrogadoFoi publicado no Diário Oficial da União do dia 08.10.2015, o Ajuste Sinief 08/2015, que dentre outras disposições, prorroga o prazo de entrega do Bloco K da Escrituração Fiscal Digital. Em julho, foi realizado - a pedido do ex-presidente da Fecontesc e atual diretor da Regional Curitibanos do Sescon Santa Catarina, Jandival Ross - um encontro na sede do CRCSC para debater o Bloco K, com a…Leia mais🛈Responsabilidades da área contábil crescem com o Bloco KMais uma importante mudança do Sped Fiscal entra em vigor em breve. É o Bloco K, que obriga as empresas a passarem a enviar os dados do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE) por meio do ambiente digita a partir de 1 de fevereiro de 2016. A obrigatoriedade terá impacto direto para os estabelecimentos industriais, ou a eles equiparados pela legislação federal, e para os…Leia mais🛈Empresas precisam atualizar sistemas emissores de NF-eContribuintes que não migrarem para o novo sistema de emissão de documento fiscal até 1º de outubro ficarão impedidos de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o ambiente antigo será desativado para um que torna mais ágil a emissão dos documentos fiscais. Para fazer a alteração, é necessária apenas a mudança do endereço da rede para a versão atualizada, um procedimento que dura em torno de dez…Leia mais🛈Empresário que culpou o Contador por erro responde por crime contra ordem tributáriaTratando-se então de tributo devido pela pessoa jurídica, o autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa. O fundamento levou a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter a condenação do sócio-proprietário de uma distribuidora de alimentos e a absolvição do seu contador. Ambos foram denunciados pelo crime de prestar declaração falsa ao Fisco…Leia mais🛈Governo quer fim de incentivo fiscal para JCPO fim da dedutibilidade fiscal da distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio (JCP) é uma das principais medidas que estão sendo estudadas pelo governo para obter recursos e reverter o quadro de crise econômica, agravado com o rebaixamento do rating do Brasil pela agência de classificação de risco Standard & Poor`s. Segundo apurou o Valor com fontes do governo, a equipe…Leia mais🛈Levy anuncia novo estudo do governo em busca de elevar Imposto de RendaO ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou ontem que o governo analisa uma elevação no Imposto de Renda (IR) sobre a pessoa física como forma de melhorar a arrecadação fiscal da gestão Dilma Rousseff, que enfrenta grave crise financeira e enviou ao Congresso uma peça orçamentária para 2016 com um déficit inédito. A sinalização de Levy rumo ao aumento do IR vai ao encontro do pronunciamento…Leia mais🛈Governo prepara nova alta de impostos e prevê arrecadar R$ 11,2 bi a mais em 2016Ao anunciar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Fazenda, Joaquim Levy, detalharam medidas de elevação da carga tributária para arrecadar R$ 11,2 bilhões no próximo ano. Entre as medidas está a tributação de bebidas quentes, como destilados e vinhos, e a revisão do imposto de renda sobre direito de imagem. Os ministros anunciaram ainda…Leia mais🛈Novo Supersimples vai à votação na Câmara hoje sem ISS nem ICMSO projeto que aumenta em até 300% o teto de faturamento anual do Supersimples, regime tributário favorecido para micro e pequenas empre- sas será colocado hoje em votação na Câmara sem alusão ao tributo estadual do ICMS e municipal do ISS. "Tudo que havia sobre ICMS e ISS foi retirado do texto", afirmou ontem ao DCI o relator da matéria, deputado federal João Arruda. "A votação está prevista…Leia mais🛈Menor taxa de desemprego do país indica que SC tem melhor condição de superar a criseSanta Catarina mantém-se como o Estado com o menor nível de desemprego do país, com apenas 3,9% de taxa de desocupação, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, divulgada pelo IBGE. Para a Fecomércio SC, isso demonstra um aspecto bastante positivo da economia catarinense e, certamente, é um dos elementos que garantirão a saída do Estado desta situação de retração econômica antes…Leia mais🛈Dilma diz que não tem mais como dar suporte às desoneraçõesA presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira (18) que o governo não tem mais como "dar suporte" às desonerações. Ao inaugurar a Escola Nacional de Gestão Agropecuária (Enagro), em Brasília, ela reafirmou que o país enfrenta "dificuldades" na economia e passa por ano de "travessia". Durante o discurso, Dilma afirmou que, embora o Brasil seja atualmente a sétima maior economia do mundo…Leia mais🛈Débito Fiscal: Receita Federal reabre prazo para parcelamento de débitos vencidos até 31.12.2013Através da Instrução Normativa RFB nº 1.576/2015 - DOU 1 de 03.08.2015, estabelece os procedimentos para os contribuintes que formalizaram requerimento de adesão aos parcelamentos ou que optaram pelo pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, na forma prevista na Portaria Conjunta 13 PGFN-RFB/2014, para fins de consolidação dos débitos a serem…Leia mais🛈Serviços podem pagar mais tributos com a unificação de impostos federaisA nova investida do ajuste fiscal coordenado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, pode representar aumento médio de 104% na carga tributária do setor de serviços, no caso das empresas que pagam suas obrigações fiscais pelo regime do lucro presumido. De acordo com sinalização feita pelo ministro, o governo deve editar medida provisória para promover unificação do cálculo das contribuições…Leia mais🛈CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES: SAIBA COMO A RECEITA FEDERAL E O BANCO CENTRAL RASTREIAM SEUS DADOSÉ importante que você tenha conhecimento que suas contas bancárias estão sendo monitoradas pelo Governo. Apelidado de "Hal”, o cérebro eletrônico mais poderoso de Brasília fiscalizará as contas bancárias de todos os brasileiros, indistintamente. O Hal trabalha, sem cessar, no 5º subsolo do Banco Central; um supercomputador instalado especialmente para reunir, atualizar e fiscalizar todas as…Leia mais🛈MUDANÇA NAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTEDispensa da Retenção: Antes, ficava dispensada a retenção das contribuições quando a soma dos pagamentos no mês não ultrapassava R$ 5.000,00. De acordo com o art. 24 da Lei nº 13.137/15, somente fica dispensada a retenção das contribuições quando o valor for igual ou inferior a R$ 10,00. Período de Apuração e Vencimento: Com a vigência do art. 24 da Lei nº 13.137/15, os valores retidos no…Leia mais🛈PREFIC 2015 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPECOPrefeitura de Chapecó lança Prefic 2015 Contribuintes em dívida com o Município podem regularizar a situação com anistia de juros e multas. Os contribuintes em débito com a Prefeitura até 31 de dezembro de 2014 poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó (Prefic 2015) a partir de 10 de junho. A Lei Complementar nº 551, que institui a edição de 2015 do Prefic, foi sancionada…Leia mais🛈Governo faz acordo na Câmara por alta de tributo a empresaO governo Dilma Rousseff e líderes da base aliada fecharam um acordo para aprovar a última medida do pacote fiscal --o projeto que reduz a desoneração da folha de pagamento--, fixando uma taxação mais favorável para os setores de transporte de passageiros, comunicação (como empresas jornalísticas), call center, aves, massas e pães, pescados e suínos. Em troca, o Planalto assumiu o compromisso…Leia mais🛈eSocial pode ser adiado outra vez, para 2017Concebido para unificar informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, além de eventos relacionados com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - hoje espalhadas em diversos ministérios e órgãos do governo federal -, e simplificar o cumprimento das obrigações de todas as modalidades de empregadores, o eSocial pode ser adiado pela quarta vez e entrar em operação só em janeiro de 2017, e…Leia mais🛈Refis para o SupersimplesPara aliviar os efeitos do ajuste fiscal sobre as micro e pequenas empresas, parlamentares ligados à causa dos pequenos negócios tentam criar um ambiente menos hostil que facilite a recuperação das empresas endividadas com o próprio fisco. É a extensão do Refis da Crise aos pequenos negócios incluídos no regime fiscal do Supersimples, que reduz a carga tributária em 40%. Quem defende a questão…Leia mais🛈Governo quer teto maior no SimplesDepois de promover mudança na legislação e aprovar a Lei 147/14, que incorporou 143 novas categorias no Simples Nacional, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República quer modificar novamente as regras do setor para elevar o teto do Simples de um faturamento de R$ 3,6 milhões por ano para R$ 7,4 milhões nos setores de comércio e serviços e para R$ 14,4 milhões no caso de…Leia mais🛈Governo deve elevar impostos sobre lucros para viabilizar ajustes fiscaisDe acordo com especialistas, equipe econômica de Dilma Rousseff sinaliza que medidas virão por meio de aumento da carga tributária, o que prejudica principalmente pequeno negócio A dificuldade da equipe econômica de Dilma Rousseff em reduzir os gastos públicos sinaliza que a tendência é de forçar um aumento de arrecadação, o que prejudica mais os pequenos empresários, na avaliação de…Leia mais🛈Comissão especial sobre mudanças no Supersimples será instalada nesta tardeerá instalada nesta terça-feira (7) a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará os Projetos de Lei Complementar (PLPs) 25/07, que amplia o parcelamento de débitos do Supersimples. Na reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado. A proposta teve regime de urgência aprovada pelo Plenário da Câmara no último dia 24 de fevereiro. Ela tramita apensada a…Leia mais🛈Contribuintes não receberão mais a notificação fiscal em casos de débitos de imposto declaradoA Secretaria de Estado da Fazenda informa que, a partir de 1º de abril, a inscrição em dívida ativa dos débitos de imposto declarado (ICMS originário de DIME) em Santa Catarina passa a ser direta, sem a emissão de notificação fiscal. A inscrição automática em dívida ativa vale para débitos referentes ao exercício de 2014. Os contribuintes com débitos pendentes de regularização devem procurar…Leia mais🛈O fisco quer informação mensal sobre estoques a partir de 2016Uma indústria que produz cadeiras precisa de rodinhas, espuma, plásticos, tecidos. A partir de janeiro de 2016, todo esse material em estoque terá de ser informado mensalmente ao fisco por meio do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) Fiscal. O detalhamento de informações sobre a produção e o estoque, para cálculos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI…Leia mais🛈O eSocial vai dar trabalho à internetO sistema não irá tolerar atrasos no envio das informações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. Mas, e se a transmissão pela internet falhar, algo comum em várias regiões do país? O eSocial passará a ser obrigatório a partir de 2016, mas faz parte das preocupações dos empresários há muito tempo. Desde que o sistema foi apresentado é questionado se a internet, o meio pelo qual os dados das…Leia mais🛈Salário mínimo regional de SC ficará entre R$ 908 e R$ 1.042s deputados estaduais aprovaram na tarde desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar 6/2015, do Executivo, que estabelece novos valores para o piso salarial regional situados entre R$ 908 e R$ 1.042. "Quero enaltecer os trabalhadores e a classe patronal, que desde novembro vêm construindo o acordo sobre o mínimo regional, quando o projeto veio para Assembleia já estava acordado entre…Leia mais🛈Dilma diz que governo estuda mudar Supersimples para impedir `abismo tributário`A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quinta-feira, 12, que o governo vai propor modificação na Lei do Supersimples para evitar que pequenos empreendedores que ampliem seus negócios sejam prejudicados ao passar para o sistema de lucro presumido, que prevê uma tributação diferente. "Queremos impedir o abismo tributário do empreendedor que, crescendo, sai do regime Supersimples e cai no de…Leia mais🛈Majoração alíquotas da Desoneração da Folha de pagamento 669/2015 perde a eficáciaAtravés do Ato Declaratório CN nº 5/2015 – DOU 05/03/2015, foi estabelecido a perda de eficácia da Medida Provisória nº 669/2015, que dispunha, entre outras providências, sobre diversas alterações na legislação tributária federal, dentre as quais destacamos a majoração das alíquotas de contribuição previdenciária na desoneração da folha de pagamento a contar de 1º.06.2015. Consultoria…Leia mais🛈MOTORISTA PROFISSIONAL - GOVERNO APROVA NOVA LEI PARA DISCIPLINAR REGRAS JÁ PREVISTAS NA LEI Nº 12.619/2012Foi publicada no DOU de 03/03/2015 a Lei nº 13.103, de 02/03/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e 11.442/ 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de…Leia mais🛈Prazo para entrega de declarações do Imposto de Renda começa hojeNesta segunda-feira começa o período de entrega das declarações de Imposto de Renda referentes ao ano de 2014. Declarar gastos com saúde, instrução e dependentes é uma forma de reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição. Mas é preciso cuidado com as informações inseridas: a Receita Federal está cada vez mais atenta aos valores e à documentação enviada e mais brasileiros podem cair nas…Leia mais🛈Inflação alta deve frear criação de vagas no setor de serviços em 2015Motor da economia e da criação de empregos nos últimos anos, o setor de serviços já mostra sinais de esgotamento de sua capacidade de gerar postos de trabalho, tendência que deve se agravar neste ano. Dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) apontam que o número de postos de trabalho abertos durante 2014, nos diversos ramos de serviços, recuou 11%. No ano passado, os novos…Leia mais🛈Benefício por invalidez proíbe atividade remuneradaQuem recebe aposentadoria por invalidez é proibido por lei de exercer atividade remunerada, já que o benefício é pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) quando o segurado é considerado incapacitado definitivamente para o trabalho. Dessa forma, pessoa nessa situação que volta à ativa sem deixar de receber do órgão previdenciário estará cometendo crime, apontam especialistas. O tema…Leia mais🛈Curso SPED Fiscal Bloco KP/3 Prático e Teórico usando o novo PVA em Chapecó 23/02/2015.OBJETIVO Conhecer e os detalhes inerentes à escrituração do Bloco K P/3 - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque no arquivo eletrônico do SPED Fiscal ICMS IPI, e seu layout de apresentação e atualizações do sped fiscal. PÚBLICO ALVO Contadores, analistas fiscais, analistas de TI e demais profissionais envolvidos com controle de estoques, apuração de custos e escrituração fiscal…Leia mais🛈O governo prepara um novo Simples NacionalO governo federal trabalha em um projeto que pretende tornar o Simples Nacional mais abrangente. Pela proposta será ampliado o limite de faturamento anual para enquadramento no regime. Além disso, suas tabelas serão totalmente reformuladas e a transição entre as faixas de faturamento, até a efetiva saída para o Lucro Presumido, fica mais suave. O projeto está nas mãos de legisladores da Frente…Leia mais🛈Feriados ao longo de 2015 vão gerar perdas de R$ 15 bi ao varejoOs dez feriados integrais em dias de semana, além do meio expediente da Quarta-feira de Cinzas, levarão o comércio brasileiro a amargar uma perda de R$ 15,5 bilhões no faturamento, num ano de desaceleração da economia, juros altos e perda do poder de compra dos consumidores com o aumento da energia elétrica e da gasolina. Os cálculos são da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que reduziu…Leia mais🛈Entrega do Imposto de Renda 2015 começa em 2 de marçoO prazo de entrega do Imposto de Renda começará em 2 de março neste ano e se estenderá até o dia 30 de abril, informou nesta quarta-feira a Secretaria da Receita Federal. Os prazos e as regras para 2015 foram publicados nesta quarta-feira (4) no "Diário Oficial da União", por meio da instrução normativa 1.545. Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões…Leia mais🛈Prazo para adequação da Lei da Nota termina no próximo dia 03A partir do próximo dia 03, os estabelecimentos comerciais de todo o Brasil que não informarem o valor dos tributos ao consumidor no ato da venda sofrerão penalidades segundo a Lei da Nota em vigor desde julho do ano passado. O Diretor do Grupo CLR Consultoria Empresarial e parceiro da IBE-FGV no programa Intersector Alliance, Aci Coutinho, descreve a lei como louvável, estimuladora, educativa…Leia mais🛈Governo torna mais rigoroso acesso a benefícios previdenciáriosPeríodo de trabalho para requerer 1º seguro-desemprego vai triplicar. Futuro ministro disse que mudança gera economia de R$ 18 bi por ano. O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, anunciou nesta segunda-feira (29) a edição de medidas provisórias (MPs) que tornarão mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários, entre eles seguro-desemprego e pensão por…Leia mais🛈PUBLICADO SALÁRIO MINIMO PARA O ANO DE 2015 Foi publicado no Diário Oficial da União - D.O.U de 30.12.2014 o Decreto nº 8.381/2014, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o…Leia mais🛈Correção 3º Cota IRPJ e CSLL ref. 3º Trimestre/2014A 3º cota do IRPJ e da CSLL referente ao 3º Trimestre 2014 deverá ser corrigida pela SELIC de novembro (0,84%) mais 1%, ou seja, 1,84%.Leia mais🛈Profissionais liberais terão de identificar CPF de clientes a partir de 2015A partir de 1º de janeiro, os profissionais liberais terão de informar à Receita Federal o CPF dos titulares para os quais prestaram serviços. A medida consta da Instrução Normativa 1.531, publicada hoje no Diário Oficial da União. A novidade vale para médicos, dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, advogados, psicólogos e psicanalistas que usarão o Carnê-Leão em…Leia mais🛈Sem defasagem, faixa de isenção do IR seria de R$ 2.944,63 em 2015O reajuste de 6,5% na tabela do imposto de renda, aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17), aumenta a faixa de isenção para quem recebe até R$ 1.903,98 por mês, mas contribui para o acúmulo de uma defasagem de 64,71%, calcula o Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). Para corrigir essa defasagem, seria necessário aumentar o limite de isenção do imposto…Leia mais🛈Desoneração da Folha Agora é de Prazo IndeterminadoAtravés da Lei 13.043/2014, foi removido o prazo final para a desoneração da folha de pagamento (que iria terminar em 31.12.2014), mediante recolhimento da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, estabelecida pela Lei 12.546/2011. Este ciclo de substituições das contribuições previdenciárias sobre a folha pela contribuição sobre o faturamento é chamado de "desoneração da…Leia mais🛈Contribuinte pode pagar mais IR em 2015A defasagem na tabela do Imposto de Renda, hoje em 64%, corre o risco de crescer acima do previsto no próximo ano. Anunciada no fim de abril pela presidente Dilma Rousseff, a correção em 4,5% para 2015 deixou de valer. Isso porque a Medida Provisória 644/2014, que fixava o valor, passou em branco pelo Congresso e expirou. A MP tinha um prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60, para ser…Leia mais🛈Empregado que ocupa cargo em comissão tem direito a depósitos do FGTSEmpregado que ocupa cargo em comissão tem direito a receber as verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei 8.036/1990. Isso porque, ainda que se trate de cargo em comissão com ausência de estabilidade e possibilidade de dispensa sem motivação, não pode o ente público negar a aplicação da legislação trabalhista. Assim entendeu a Subseção 1 Especializada em Dissídios…Leia mais🛈CNI: reforma tributária e modernização das leis trabalhistas devem ser prioridadesEncerrado o processo eleitoral, a expectativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) é de que os governantes e os parlamentares eleitos se unam em torno da implementação de uma agenda positiva que conduza o país ao desenvolvimento econômico e social. As eleições deste ano reforçaram os avanços institucionais e consolidam a democracia no Brasil, diz a entidade. "A indústria brasileira…Leia mais🛈Sócios de empresa com dívidas trabalhistas podem ter nome incluído no SPC e SerasaUma decisão da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná determinou que dívidas trabalhistas não quitadas podem ser protestadas em cartório e os devedores podem ter seus nomes inscritos nos bancos de dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da Serasa Experian. Os desembargadores julgaram a ação movida por uma designer de Curitiba contra a empresa em que…Leia mais🛈Relator exclui do Refis as pequenas e microempresas do Super SimplesAs 400 mil micro e pequenas empresas (MPEs) com dívidas no Super Simples deverão continuar sem direito de aderir ao Refis da Copa, o programa de parcelamento de débitos cuja reabertura em dezembro foi aprovada na semana passada em comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) 651. A inclusão das MPEs estava dentro da emenda da deputada federal Gorete Pereira (PR-CE), que previa a…Leia mais