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MUDANÇA NAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE

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ImprimirReportar erroTags:lei, mês, art, retenção, publicação, ocorrido, tiver e subsequente151 palavras2 min. para ler
Dispensa da Retenção:

Antes, ficava dispensada a retenção das contribuições quando a soma dos pagamentos no mês não ultrapassava R$ 5.000,00. De acordo com o art. 24 da Lei nº 13.137/15, somente fica dispensada a retenção das contribuições quando o valor for igual ou inferior a R$ 10,00.

Período de Apuração e Vencimento:

Com a vigência do art. 24 da Lei nº 13.137/15, os valores retidos no mês deverão ser recolhidos até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento ao fornecedor. Até a publicação da referida Lei, a apuração era quinzenal, tendo o recolhimento até o último dia útil da quinzena subsequente à quinzena em que tiver ocorrido o pagamento ao fornecedor.

Vigência:

O art. 24 da Lei nº 13.137/15 entra em vigor a partir de sua publicação. Assim, tais alterações vigoram a partir de 22.06.2015, quando a Lei foi publicada em edição extra do DOU.

Fonte:/Editorial ITC Consultoria