Obs.: você está visualizando a versão para impressão desta página.
Voltar ao topo.Ver em Libras.

CONFAZ PUBLICA NOTA COM SEGMENTOS DE MERCADORIAS E BENS QUE A PARTIR DE 2016 PODERÃO SER SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAS E DE ANTECIPAÇÃO

« Mais recente🔀🛈Categoria:Notícias
ImprimirReportar erroTags:anexo, produtos, confaz, nota, icms, mercadorias e materiais497 palavras8 min. para ler
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista a deliberação da 242ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada em 19 de outubro de 2015, e em atendimento ao disposto no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, fez publicar a NOTA CONFAZ S/Nº, de 20.10.2015, para conhecimento das entidades de classe interessadas, contendo os segmentos e a identificação das correspondentes mercadorias e bens que, a partir de 1º de janeiro de 2016, podem ser submetidos aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
A NOTA CONFAZ S/Nº, de 20.10.2015, esclarece que o rol das mercadorias e bens que podem ser sujeitos ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, que constitui o ANEXO da presente NOTA, foi elaborado considerando o previsto na alínea "a" do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/06, bem como o disposto no Convênio ICMS nº 92/15, de 20 de agosto de 2015.
Confira abaixo a relação dos segmentos e a descrição das correspondentes mercadorias e bens de que trata a NOTA CONFAZ S/Nº, de 20.10.2015, que estão nominadas no Anexo I da referida Nota e identificadas de acordo com o CEST e NCM/SH em cada Anexo:
01. Autopeças (Anexo II);
02. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope (Anexo III);
03. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas (Anexo IV);
04. Cigarros e outros produtos derivados do fumo (Anexo V);
05. Cimentos (Anexo VI);
06. Combustíveis e lubrificantes (Anexo VII);
07. Energia elétrica (Anexo VIII);
08. Ferramentas (Anexo IX);
09. Lâmpadas, reatores e "starter" (Anexo X);
10. Materiais de construção e congêneres (Anexo XI);
11. Materiais de limpeza (Anexo XII);
12. Materiais elétricos (Anexo XIII);
13. Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano (Anexo XIV);
14. Papéis (Anexo XV);
15. Plásticos (Anexo XVI);
16. Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha (Anexo XVII);
17. Produtos alimentícios (Anexo XVIII);
18. Produtos cerâmicos (Anexo XIX);
19. Produtos de papelaria (Anexo XX);
20. Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos (Anexo XXI);
21. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (Anexo XXII);
22. Rações para animais domésticos (Anexo XXIII);
23. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas (Anexo XXIV);
24. Tintas e vernizes (Anexo XXV);
25. Veículos automotores (Anexo XXVI);
26. Veículos de duas e três rodas motorizados (Anexo XXVII);
27. Vidros (Anexo XXVIII);
28. Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta (Anexo XXIX).
Ainda, segunda a NOTA CONFAZ S/Nº, de 20.10.2015, eventuais manifestações devem ser encaminhadas, por meio de Ofício, à Secretaria Executiva do CONFAZ (Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 6, Bloco "O", Ed. Órgãos Centrais, 2° andar, CEP: 70.070-917 - Brasília - DF ou para o e-mail: confaz@fazenda.gov.br, até o dia 6 de novembro de 2015.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

Guardamos estatísticas de uso e utilizamos cookies para melhorar a sua experiência. Saiba mais em nossa política de uso.